Grandes nomes do direito tributário no Brasil estiveram em Vitória e debateram sobre os impactos da reforma tributária
Por Amanda Amaral
A reforma tributária foi o principal tema do lançamento do Instituto Capixaba de Direito Tributário (ICDT), na tarde desta quarta-feira (19). A questão dos incentivos fiscais ofertados pelo Espírito Santo para atração de empresas, esquentou o debate entre especialistas de renome nacional.
O evento aconteceu em Vitória com o tema “Reforma tributária do consumo: para onde vamos?”. A primeira mesa técnica abordou o fim, após reforma tributária, de benefícios fiscais como o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) e o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES). A extinção será gradual, e será criado um fundo para os benefícios concedidos.
Para os especialistas, o debate aborda um dos temas mais complexos da Reforma Tributária, foi reforçado na discussão, a necessidade de equilibrar neutralidade tributária, transparência, preservação do federalismo e desenvolvimento regional.
“Alguém paga a conta desses benefícios tributários. O Estado deixa de arrecadar […] A manutenção dos benefícios me parece contraditória ao novo sistema”, segundo a procuradora da Fazenda Nacional e integrante da equipe da Coordenação-Geral da Representação Judicial da PGFN, a professora Fernanda Schmitt, que complementou: ““Há também a possibilidade de que outras empresas venham se instalar aqui, não pela concessão de benefícios tributários, não pela redução de receita que o Estado oferta, mas pela questão logística”, destacou.
O professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Luís Eduardo Schoueri, que, em se tratando de recursos públicos, é necessário transparência e controle, alertando para a ausência de prestação de contas: “Há outros instrumentos que me parecem muito mais eficazes, que é no campo das subvenções […] Ela precisa de tantos reais, eu lhe dou tantos reais, nem um a mais, nem um a menos. Eu posso ter a prestação de contas, mas é muito burocrático. Sem dúvida, a subvenção é burocrática”, disse o professor, que também é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Na sequência, Roque Carrazza apresentou um contraponto, demonstrando preocupação com a autonomia financeira dos entes federativos. Para ele, a reforma pode aproximar o Brasil de um estado unitário. “É óbvio que o que vier para melhor é digno de aplausos, porém é preciso observar diretrizes irresolvíveis a autonomia financeira de todas as pessoas políticas e essa autonomia financeira, a meu ver, vai ser ameaçada. Os estados, municípios perderão arrecadação”, disse o especialista, professor emérito e titular da cadeira de Direito Tributário da PUC-SP e autor de referência na doutrina tributária brasileira.
A mestre em Direito e Políticas Públicas e ex-procuradora da Fazenda Nacional, a professora Lana Borges Câmara a perspectiva do contencioso tributário, reforçando a falta histórica de transparência na concessão de benefícios e questionando quem realmente se beneficia deles. “Benefício fiscal não é concedido para quem precisa, e sim para quem tem poder político”, afirmou.
Por fim, o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e presidente-honorário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o professor Gustavo Brigagão, abordou a complexidade dos novos regimes diferenciados da reforma. Ele alertou para o risco de estados com menor infraestrutura perderem competitividade sem instrumentos adequados de compensação, reconhecendo que o país nunca conseguiu resolver a guerra fiscal por unanimidade entre os estados. “A quebra desse paradigma vai trazer dificuldades muito grandes para estados dependentes dos benefícios”, analisou.
Lançamento do Instituto
Todos receberam as placas de membros fundadores honorários do ICDT. “Nós já temos programações para reuniões mensalmente, almoços e certamente faremos o primeiro congresso ao final do ano de 2026 de nível nacional, do porte que o Espírito Santo merece”, disse o advogado tributarista, João Paulo Barbosa Lyra presidente do Instituto. O momento de lançamento da entidade foi considerado histórico por sua diretoria, que incluem o vice-presidente do ICDT, Alessandro Rostagno, a a diretora Administrativa, Priscila Martins Hyppolito dos Santos e o diretor Financeiro, Ramon Henrique Santos Fávero.
ICDT visa a ampliar conhecimento na área do direito tributário, fortalecer a formação tributária e integrar o Espírito Santo aos debates nacionais mais relevantes. “Vamos fazer o o almoço todas as últimas quintas-feiras do mês, com um professor de fora ou mesmo do Espírito Santo, para que a gente possa incentivar essa cultura do direito tributário que nós tanto falamos, que é a profissão que nós exercemos”, disse Rostagno.
