Especialistas destacam que o atraso na adaptação as mudanças propostas para os impostos pode prejudicar os negócios
Por Amanda Amaral
Mudanças propostas pelo Governo Federal têm causado apreensão entre empresários. O prazo para a emissão dos novos documentos fiscais, por exemplo, começa em 1º de janeiro de 2026, como parte da transição da reforma tributária do consumo. O sistema atual será unificado em todo o território brasileiro, com padronização para a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e).
A nova fase prevê aplicação simbólica de 1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Se a nota fiscal não for emitida no novo modelo, a empresa terá de recolher o tributo mesmo assim e pode ficar impossibilitada de faturar. O alerta é do advogado tributarista Samir Nemer, mestre em Direito Tributario. Segundo ele, o maior risco não está no pagamento do 1%, mas no colapso operacional que a falta de adequação pode provocar.
“Sem os campos obrigatórios do IBS e da CBS, a nota simplesmente não será emitida. E, sem nota fiscal, não há faturamento nem conclusão de operações. Para empresas que dependem de um fluxo contínuo de vendas, esse gargalo pode significar paralisação de atividades, ruptura em cadeias de fornecimento e até inadimplência contratual”, explicou Nemer, que é sócio do escritório FurtadoNemer Advogados.
O especialista destaca a dificuldade, principalmente, para pequenas e médias empresas, seja por limitações tecnológicas ou pela ausência de equipes especializadas. Nemer também observa que a reforma amplia a complexidade ao exigir a integração de estados e municípios ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), incluindo novos documentos para setores como saneamento, locação e mercado imobiliário.
De acordo com o advogado, o cenário se agrava porque muitas empresas ainda não iniciaram os testes em ambiente de homologação, apesar de a Receita Federal ter garantido disponibilizar todos os modelos até dezembro deste ano. Nemer destaca que empresas de software já alertam que a mobilização começou tarde e pode se concentrar nos últimos meses, o que eleva a chance de falhas em sistemas e processos.
Para reduzir riscos, o advogado recomenda que negócios de todos os portes mobilizem imediatamente suas equipes de tecnologia, contabilidade e jurídico para revisar processos, adaptar sistemas e simular operações no novo ambiente. “A transição para o IBS e a CBS é real e inevitável, e a negligência pode custar caro. Em 2026, não será o fisco o maior inimigo do contribuinte, mas a própria incapacidade de se adequar a tempo. A reforma tributária promete simplificar o sistema brasileiro no longo prazo, mas sua implementação exigirá, desde já, disciplina, investimento e planejamento”, declarou.
Ministério da Fazenda
Recentemente, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou ““Não vai haver nenhuma mudança feita sem bom senso. Tudo o que for exigido será viável em termos operacionais”. Appy enfatizou que as exigências feitas às empresas serão viáveis tanto em termos operacionais quanto de prazo. De acordo com a Receita Federal, o sistema já está em fase de testes do piloto, com participação de até 500 empresas parceiras e que “o ano de 2026 continuará sendo de testes e ajustes, garantindo uma transição segura e tranquila”.
Imposto de Renda Mínimo
O governo federal quer mudar as regras do imposto de renda no Brasil e o Projeto de Lei (PL) 1087/25 está tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A proposta prevê cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa, mesmo que venham de dividendos isentos.
O advogado patrimonialista Lucas Judice, especialista em proteção de patrimônio e planejamento tributário, explica que em 1995, quando houve a grande reforma do Imposto de Renda, os tributos sobre as empresas foram elevados de cerca de 25% para 34% justamente para compensar a isenção sobre os dividendos.
“O que se discute hoje fere a lógica construída há quase 30 anos. Se a ideia agora é taxar dividendos, o correto seria diminuir a carga tributária da pessoa jurídica. Mas o que vemos é o pior cenário possível: tributar mais a empresa e ainda tributar quem recebe os lucros”, alerta o advogado.
A proposta do governo tenta evitar o rótulo de “bitributação” chamando a medida de Imposto de Renda Mínimo para alta renda, mas, para Judice, o efeito é o mesmo. “O argumento de que ‘não é taxação de dividendos’ não se sustenta. No fim das contas, o bolso do investidor, do empresário e do dono de imóveis é o mesmo. A carga vai aumentar e, sem planejamento, a rentabilidade dos patrimônios pode cair de forma significativa”, afirma.
Judice alerta que famílias empresárias e investidores precisam começar desde já a repensar suas estruturas patrimoniais para reduzir o impacto dessa possível cobrança. “Estamos diante de um momento decisivo. Não dá para esperar a lei ser aprovada para agir. Quem tem imóveis, distribui dividendos ou vive de renda precisa se preparar, porque 2026 vai mudar completamente a forma como o patrimônio é tributado no Brasil”, conclui.
