Decreto do governador altera vigência do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), que terminaria no final de 2025, para dezembro de 2032
Por Kikina Sessa
Operado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), programa do governo do Estado criado em 1970 com o objetivo de atrair grandes companhias para usar os portos do Espírito Santo nas operações de importação e exportação, ganhou mais sete anos de vida, com decreto assinado pelo governador Renato Casagrande prorrogando até 2032 os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao Fundap.
O programa consiste numa série de incentivos fiscais, como a postergação no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que visam reduzir os custos operacionais das empresas, tornando os portos capixabas mais competitivos no cenário nacional e internacional. Além disso, as empresas podem receber um reembolso parcial do ICMS pago.
O decreto foi assinado pelo governador em evento de comemoração dos 33 anos do Sindicato do Comércio Exterior (Sindiex). Em 2024, segundo informações do Bandes, havia 206 empresas ativas operando com o fundo.
Para as empresas operarem com o Fundap, elas precisam ter sede no Estado, recolher o ICMS Fundap para o Estado e efetuar o desembaraço aduaneiro em território capixaba.
“Com o novo ato, o Executivo estadual garante estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade para as operações realizadas no Espírito Santo, fortalecendo a competitividade do estado”, afirma publicação do Sindiex.
Na ocasião, também foi assinado e enviado para a Assembleia o projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 10.550/2016, substituindo o mecanismo de estorno de débito – quando o contribuinte compensa o tributo cobrado em operações anteriores, na forma de créditos, com o imposto devido nas suas próprias operações –pela previsão direta de crédito presumido de ICMS – quando é dada uma compensação em cima do valor tributado anteriormente. A mudança aprimora o Programa Invest-ES e consolida o Espírito Santo como referência em ambiente de negócios e atração de investimentos.
