Nova gerência da Sedes vai apoiar o setor produtivo no cumprimento das contrapartidas e acesso a futura compensação prevista para o ICMS

Por Amanda Amaral 

Em razão das mudanças previstas pela Reforma Tributária, foi criada a Gerência de Suporte à Compensação de Benefícios Fiscais (GESCOB), Decreto nº 6.241-R/2025, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), para implementar, regulamentar e executar o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS.

Conforme a Sedes divulgou, a medida é estratégica para proteger a economia capixaba e garantir a manutenção de investimentos frente à nova legislação tributária nacional. Além disso, a GESCOB tem foco nas transformações previstas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Rogério Salume, o Brasil vive uma das mais amplas transformações tributárias de sua história, o que justifica a criação da nova Gerência. “Sua criação é considerada uma decisão estratégica de governo, que reafirma o compromisso do Estado com a boa governança, a segurança jurídica e a competitividade econômica”, afirmou.

De acordo com o subsecretário de Estado de Competitividade, Pedro Gomes de Sá Junior, os benefícios fiscais concedidos no Espírito Santo desempenham um papel central na atração de investimentos e na geração de empregos. “Com a futura etapa de compensação prevista para o período de 2029 a 2032, torna-se fundamental iniciar, desde já, um movimento de preparação que fortaleça a cooperação entre o Estado e o setor produtivo, de modo a garantir que as empresas capixabas estejam aptas a cumprir os requisitos e acessar os créditos compensatórios”, pontuou (com informações da Sedes).

Confira quais as principais atribuições da GESCOB:

– Acompanhamento do Fundo: Acompanhar a implementação, regulamentação e execução do Fundo de Compensação.
– Apoio Técnico: Prestar apoio técnico aos titulares de benefícios onerosos de ICMS nos processos de habilitação e comprovação de condições. Os requerimentos à Receita Federal do Brasil (RFB) terão início em 1º de janeiro de 2026.
– Atestado de Condições: Atuar, em conjunto com a Receita Estadual, para atestar o cumprimento das condições e contrapartidas exigidas pelas normas concessivas dos benefícios onerosos.
– Alinhamento Estratégico: Alinhar o suporte à compensação de benefícios fiscais às políticas estaduais de atração e retenção de investimentos, fortalecendo a competitividade e a segurança jurídica no cenário de transição da reforma tributária.
– Análise de Impacto: Contribuir com estudos sobre os impactos da compensação na manutenção de investimentos no estado.

Fonte: Sedes.