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segunda-feira, 23 maio, 2022

Estado rebate drible na Lei e mantém congelamento do ICMS

O diesel na Capital do Espírito Santo está variando entre 6,54 e R$ 6,49 por litro. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Marcelo Altoé, secretário da Fazenda, afirma que, assim como no diesel, o congelamento do ICMS dos demais combustíveis deve ser prorrogado

Por Amanda Amaral

No dia seguinte à decisão do Governo do Estado do Espírito Santo, e demais estados brasileiros, de manter o congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel até julho de 2023, o Governo Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do ICMS sobre o produto.

Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.

Perda de Arrecadação

A previsão de perda de arrecadação no Espírito Santo até o final de julho é de R$ 415 milhões, contudo, há opção tem sido prorrogar o congelamento do imposto, que ocorre de forma precursora desde setembro de 2021 no Espírito Santo, e desde novembro em todos os estados brasileiros, por meio do Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz). 

“O Espírito Santo tem a menor alíquota do Brasil, que é de 12%, em um média nacional ela é de 16,5%, uma diferença de 4,5%. Contudo se subirmos esse valor, ao invés de reduzir o estabilizar os preços dos combustíveis, eles vão aumentar. A questão da judicialização também foi discutida pelos estados, mas optamos por colaborar e buscar alternativas, inclusive dialogando com o Congresso, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé, em referência a reunião de quinta-feira (12), com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Os combustíveis vêm puxando a alta da inflação, na Capital do Estado, o preço do diesel está entre R$ 6,54 e R$ 6,49 por litro, segundo o Sistema de Levantamento de Preço da Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP). 

Manutenção do Congelamento

O secretário da Fazenda adiantou que a previsão é manter o congelamento, não só para o diesel, mas também para os demais combustíveis (gasolina, etanol e GLP). “Com relação aos outros combustíveis, de acordo com a Lei, a alíquota única passa a valer a partir de 2023. Contudo, o prazo do convênio sobre o congelamento vence no dia 30 de junho, quando o Confaz volta a discutir o assunto. O governador Renato Casagrande tem se sensibilizado com a elevação dos preços, por isso a tendência é de que a gente apoie a manutenção do congelamento do ICMS neste caso também”, afirmou Marcelo Altoé.

A Lei Complementar nº 192, aprovada em março de 2022, propõe que os estados brasileiros estabeleçam alíquota única do tributo sobre combustíveis por meio do Confaz, que no dia 24 de março, definiu para o diesel S10 o valor de R$ 1,006 por litro. Ainda não houve acordo para a gasolina, etanol e GLP.

Também ficou acordado que cada estado terá a prerrogativa de conceder uma espécie de desconto, o que, na prática, mantém a variedade de faixas de tributação anterior. As mudanças entram em vigor a partir de 1.º de julho.

Carga Tributária

Marcelo Altoé, secretário da Fazenda, afirma que o Espírito Santo tem a menor alíquota do Brasil, com 12%. Foto: Divulgação/Sefaz

Marcelo Altoé explica que o modelo foi adotado para evitar que estados que cobravam menos imposto tivessem de aumentar a carga tributária para compensar a redução de outros e, que apesar da manutenção do congelamento do ICMS, houve cumprimento da Lei vigente.

“Os estados atenderam a Lei. Os preços já estavam congelados. O preço médio da alíquota é de 16,5%, e a exigência era uma tributação uniforme, pegamos o valor máximo e fizemos deduções, o que nos permite manter o congelamento”, explicou.

Causa do Aumento dos Preços

O secretário da Fazenda também alegou que o preço elevado dos combustíveis não está relacionado ao ICMS, mas a política de preços da Petrobras, e que a criação da Conta de Estabilização de Preços (CEP) foi discutida durante a reunião de quinta-feira (12). 

“O ICMS nunca foi a causa do aumento de preço. As causas estão relacionadas a dois fatores que independem de nossa intervenção, que é o preço do dólar e o valor do barril de petróleo, já que a Petrobrás segue o mercado internacional. Conversamos com Rodrigo Pacheco sobre o Preço de Paridade Internacional – PPI, e sobre a conta de estabilização, onde seriam alocados recursos financeiros para subsidiar os estados mais afetados pela alta dos combustíveis. Parte desse recurso viria dos lucros estratosféricos da Petrobras, consequentemente, da própria União”, comentou Marcelo Altoé.

O Projeto de Lei (PL) 1.472/2021, que cria a Conta de Estabilização de Preços (CEP), foi aprovado no Senado Federal e retornou a Câmara dos Deputados.

 

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