Projeto amplia critérios de idoneidade e impacta eleições municipais em todo o país
Por Denise Miranda
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os critérios de idoneidade moral exigidos para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e detalha situações que poderão impedir candidaturas em municípios de todo o país, incluindo os 78 municípios do Espírito Santo.
O texto aprovado estabelece impedimentos para pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos, Lei Maria da Penha, Lei Henry Borel, Lei do Crime Racial e Lei de Improbidade Administrativa. Também passam a ser considerados critérios de inelegibilidade casos de injúria e injúria contra criança e adolescente previstos no Código Penal.
A autora do projeto, Ana Paula Lima (PT), defendeu o endurecimento das regras para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes. “O Conselho Tutelar precisa preservar credibilidade e confiança social”, argumentou.
No Espírito Santo, a discussão é acompanhada por gestores municipais, conselhos de direitos e representantes da categoria. O deputado estadual Coronel Weliton (PRD) avaliou que o novo regramento poderá fortalecer a atuação dos conselhos tutelares em todo o país. “Eu vejo como um importante instrumento que vem para selecionar qualitativamente os futuros conselheiros tutelares, que prestam relevantes serviços junto aos 5.570 municípios do Brasil”, afirmou.
O parlamentar também defendeu a criação de um piso salarial nacional e de um programa permanente de valorização profissional para os conselheiros tutelares. “Precisamos agora aprovar um projeto para criar o piso nacional salarial e um programa de valorização profissional com capacitação continuada, destinando obrigatoriamente um percentual do orçamento da União, Estados e Municípios para reestruturação, ampliação, construção e aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para o bom funcionamento desta estrutura essencial na garantia dos direitos das crianças e adolescentes”, declarou.
O presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares da Região Sul do Espírito Santo, Márcio Varanda, alertou para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais no exercício da função. Segundo ele, muitos conselhos ainda operam em locais inadequados, com estrutura limitada, escassez de recursos e baixa remuneração.
O vice-presidente da associação, Gutemberg Fraga, destacou a dimensão humana da atuação dos conselheiros tutelares. “Não é apenas exercer um cargo. É atender a um chamado e acolher histórias carregadas de dor, fragilidade e urgência”, declarou.
Como foi analisado em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para apreciação do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. A medida integra um conjunto de discussões nacionais voltadas ao aperfeiçoamento institucional das políticas de proteção à infância e adolescência.
