Projeto que propõe que portos destinem 1,5% da sua receita para compensar municípios vizinhos é rejeitado em Comissão da Câmara dos Deputados

Por Kikina Sessa

Aprovado em junho de 2024 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto de lei (PL 2631/2022), que propõe que os portos poderão destinar 1,5% da sua receita para compensar municípios vizinhos afetados por suas atividades, tramita agora na Câmara dos Deputados. 

O último parecer ao projeto foi dado pela Comissão de Viação de Transportes, em abril de 2024, que se posicionou pela rejeição ao projeto. O relator, deputado Ricardo Ayres, argumenta que “convém observar que os municípios em que as instalações portuárias se situam já são beneficiados financeiramente pelas atividades econômicas desenvolvidas, por meio da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), que geralmente corresponde ao percentual não desprezível de 5% de toda a receita tarifária arrecadada pela administração dos portos”. 

O relator acrescenta que, “a imposição de novos ônus à exploração dos portos tende a prejudicar a sustentabilidade econômica do setor, resultando em tarifas portuárias maiores e diminuição da competitividade logística do País, mormente no que tange à eficiência dos serviços portuários”. 

O projeto aguarda ainda parecer das comissões de Finanças e Tributação, para análise de mérito e de adequação financeira ou orçamentária; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise de constitucionalidade e de juridicidade.