O texto aprovado pela Câmara dos Deputados institui que os trabalhadores tenham expediente aos domingos. Segundo o governo, proposta visa a reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica
O texto-base da medida provisória, conhecida como MP da liberdade econômica, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). Foram 345 votos a 76, e agora o texto será revisado na sessão de hoje (14), antes de seguir ao Senado Federal.
Apelidada de “minirreforma trabalhista”, a Medida Provisória (MP) 881/19 prevê alterações nas leis trabalhistas, como expediente aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários.
O governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da medida, enxugaram o texto para levá-lo a votação. A retirada de alguns artigos foram feitas após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, intervir e pedir a atualização do documento.
Segundo o governo federal, as medidas visam a reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica, entretanto elas impactam atividades econômicas privadas.
A MP também altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de alterar as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.
O texto já foi publicado no Diário Oficial da União, mas precisa ser aprovado pelo Congresso até 27 de agosto para não perder validade.
Confira algumas das mudanças:
Trabalho aos domingos
A norma de descanso aos domingos foi modificada pela MP. De acordo com a CLT, o descanso semanal de 24 horas pode ser “preferencialmente aos domingos”, mas com o novo texto será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana; Prevê, ainda, que seja no intervalo máximo de quatro semanas.
Carteira de trabalho eletrônica
As carteiras de trabalho passarão a ser emitidas pelo Ministério da Economia, “preferencialmente de forma eletrônica”. Nela, conterá identificação única do empregado o número do CPF; Além disso, a admissão do trabalhador deverá ser realizada em até 5 dias, e ele poderá ter acesso em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações.
Registro de ponto
A partir do texto, os registros de entrada e de saída no trabalho serão obrigatórias apenas às empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Fim de alvará para atividades de baixo risco
Profissionais que exercem atividade de baixo risco, como costureiras e sapateiros, por exemplo, não precisarão de alvará para trabalhar. Caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema, o ato será publicado pelo Poder Executivo.
Substituição do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
*Da redação, com informações de agências.
Leia mais:
- OIT volta a analisar reforma trabalhista brasileira
- MP que altera pontos da reforma trabalhista deve ser editada em agosto
