PEC debatida na Ales visa garantir benefícios a inspetores contratados no regime de designação temporária
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo debate o Projeto de Emenda à Constituição que transforma cargos temporários do quadro da Polícia Penal capixaba em cargo público estável até a aposentadoria. A medida de autoria do deputado Callegari (PL) visa garantir benefícios e direitos aos servidores contratados em regime de designação temporária (DT), ou seja, com prazo de atuação determinado.
O pedido leva em consideração a Emenda Constitucional 115, criada em novembro de 2021, que transformou o cargo atual de inspetor penitenciário, não fazendo menção ao vínculo. Segundo o autor, dessa forma, subentende-se que todos os servidores em exercício foram aproveitados, cabendo ao Estado apenas regulamentar.
A PEC confere aos inspetores penitenciários em designação temporária, com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto, os direitos inerentes à carreira policial e o benefício da estabilidade, se estendendo até a aposentadoria.Na prática, os servidores que atuam nesse formato de contratação passariam a ser submetidos ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais.
Na justificativa, o parlamentar sugere que o aproveitamento dos inspetores penitenciários traz economia ao Estado, já que os profissionais possuem treinamento, experiência e conhecimento necessário para exercer suas funções. “O aproveitamento deles, além de não gerar ou aumentar os custos Orçamentários Estaduais, vai trazer economia ao Estado, evitando a necessidade de nova licitação de concurso público e treinamento de novos profissionais”, explica Callegari .
Segundo o parlamentar, o aproveitamento implica na manutenção de parte do orçamento despendido pelo Estado no próprio Estado, por meio do sistema previdenciário dos servidores públicos capixabas – já que como servidor público a contribuição é para o IPAJM (estadual) enquanto no cargo temporário o recolhimento é para o INSS (federal).
Outro possível efeito com a transformação do cargo é o armamento. Atualmente, os DTs não possuem direito ao porte de arma garantido às forças de segurança pública. Para o deputado, isso os deixa vulneráveis a retaliações por parte da criminalidade, inclusive contra seus familiares.
No Espírito Santo, atualmente há mais de 1.500 inspetores penitenciários em designação temporária. A grande maioria, de acordo com o deputado, renova contratos, participando de processos seletivos a cada dois anos. Conforme Callegari, alguns atuam há 18 anos no mesmo cargo.
Além dos mais de 1.500 contratados, o Estado conta com cerca de 2 mil servidores efetivos que atuam como inspetores penitenciários. Recentemente, a Ales discutiu a estruturação do plano de carreira da categoria, similar as demais forças de segurança do Estado.
A proposta foi lida em plenário e devolvida ao autor pela Mesa Diretora por ser considerada iniciativa privativa do governo estadual, uma vez que trata sobre a organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo.
Callegari, no entanto, recorreu do despacho denegatório à Comissão de Justiça, que deve se manifestar se acompanha ou não o indeferimento inicial da Mesa Diretora para a tramitação do projeto.
