Proposta encaminhada pelo Executivo estadual reajuste imposto sobre o leite em pó de 12% para 17%
Por Robson Maia
O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) um Projeto de Lei (PL) que modifica a tributação do leite em pó. A proposta retira o produto da lista de itens com alíquota fixa de 12% e iguala o percentual a produtos similares.
A proposta é submeter o produto à alíquota modal do imposto de 17%, igualando a do leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature). Já o leite in natura terá a tributação de 12%.
O projeto estabelece alíquota de ICMS de 12% nas saídas internas de leite, exceto leite em pó e leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros produzido em outro estado. De acordo com o Executivo, a mudança promove equidade fiscal e trará “maior segurança jurídica à situação tratada”.
A mudança seria válida somente a partir de 2025. Conforme estabelece a Constituição Federal (1988), quando há aumento de um tributo, ele só pode passar a valer no ano seguinte à mudança.
Nesta terça-feira (30), os deputados aprovaram regime de urgência na tramitação da proposta. Na prática, significa que o PL poderá receber parecer oral das comissões competentes e já ser votado em Plenário.
