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terça-feira, 25 junho, 2024

Ales vai votar reajuste da alíquota do ICMS do leite em pó

Proposta encaminhada pelo Executivo estadual reajuste imposto sobre o leite em pó de 12% para 17%

Por Robson Maia

O Governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) um Projeto de Lei (PL) que modifica a tributação do leite em pó. A proposta retira o produto da lista de itens com alíquota fixa de 12% e iguala o percentual a produtos similares.

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A proposta é submeter o produto à alíquota modal do imposto de 17%, igualando a do leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature). Já o leite in natura terá a tributação de 12%.

O projeto estabelece alíquota de ICMS de 12% nas saídas internas de leite, exceto leite em pó e leite longa vida (UHT – Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a dois litros produzido em outro estado. De acordo com o Executivo, a mudança promove equidade fiscal e trará “maior segurança jurídica à situação tratada”.

A mudança seria válida somente a partir de 2025. Conforme estabelece a Constituição Federal (1988), quando há aumento de um tributo, ele só pode passar a valer no ano seguinte à mudança.

Nesta terça-feira (30), os deputados aprovaram regime de urgência na tramitação da proposta. Na prática, significa que o PL poderá receber parecer oral das comissões competentes e já ser votado em Plenário.

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