Nova regra determina que pessoas que cometeram crimes imputáveis sejam atendidos em unidades de saúde
Por Kebim Tamanini
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu o fim dos manicômios judiciais até 28 de agosto. Segundo a Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo, há 54 pessoas internadas na única unidade do estado, localizada em Cariacica. Após o anúncio, a sociedade está apreensiva com esse tema.
Em entrevista exclusiva à ES BRASIL, a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, pontuou que essa decisão do CNJ não é recente; vem desde o ano passado e explicou como será realizada a desinternação dessas pessoas. “Não se trata simplesmente de abrir as portas das instituições e colocar as pessoas na rua. Estamos buscando familiares, lares e instituições apropriadas para cada caso, levando em conta o estado de saúde mental de cada indivíduo”, destaca.
Essas pessoas, segundo a legislação vigente, não possuem capacidade mental ou maturidade para compreender completamente a natureza de seus atos e, portanto, não podem ser responsabilizadas legalmente por eles. Tal condição pode incluir menores de idade em certas circunstâncias ou indivíduos com deficiências mentais graves.
“Hoje, em respeito aos direitos humanos, não é aceitável manter as pessoas isoladas em unidades de tratamento. Isso não contribui para uma melhor qualidade de vida. O CNJ, assim como conselhos de psicologia e assistência social, apoia o fim dos manicômios judiciais”, relatou Borgo.
Vale ressaltar que a norma do CNJ atende à Reforma Psiquiátrica, Lei criada pelo Congresso Nacional em 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, vedando a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
A secretária de Direitos Humanos esclareceu que o Estado está estudando formas de cumprir essa decisão judicial. “Não vamos agir de forma irresponsável e vamos respeitar os direitos das pessoas, incluindo direitos à saúde e alimentação adequada, em espaços mais apropriados. As pessoas não devem se preocupar que, de repente, serão colocadas na rua. O número é reduzido e serão encaminhadas para locais adequados, onde receberão tratamento e, se necessário, acompanhamento para sua reabilitação”, finaliza Nara Borgo.
A Secretaria da Justiça (Sejus) vem trabalhando o processo da desinternação e corroborou com a fala de Nara Borgo afirmando por meio de nota que “nenhum paciente será solto sem o devido laudo da equipe de saúde multidisciplinar informando a possibilidade da desinternação, e isto somente poderá ocorrer através de decisão judicial”.
O órgão disse no início de abril para o site ES Brasil que metade dos pacientes (27) não terão apoio familiar após sua liberação da UCTP. Como parte do processo de transição, essas pessoas serão encaminhadas para uma casa terapêutica gerida pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) ou integradas aos programas da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades).
Atualmente, os internos recebem acompanhamento médico de diversas especialidades e são supervisionados por policiais penais. Além disso, participam de projetos terapêuticos para auxiliar em sua reintegração à sociedade.
No contexto nacional, os 54 internos na UCTP do Espírito Santo representam apenas uma pequena parcela das 2.736 pessoas em todo o país que cumprem medida de segurança. Esse número corresponde a menos de 1% (0,33%) da população carcerária brasileira, conforme levantamento do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Sisdepen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
