A mudança altera a legislação atual e reduz valores das penalidades
Em votação simbólica, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 915/2019, em sessão realizada na tarde da última terça-feira (03). A proposta encaminhada pelo Governo do Estado altera a Lei 7.000/2001 – referente ao imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – altera as penalidades tributárias e corrigir o valor das multas relativas ao imposto.
A matéria tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e foi analisada em reunião conjunta pelas comissões de Justiça e Finanças. Após ser aprovado em plenário, o PL 915/2020, segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
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A nova lei deixa mais clara a redação de alguns itens da atual legislação, revoga outros, reduz o valor de multas em diversas irregularidades relacionadas à documentação e escrituração fiscal. Além disso, aprimora a intimação via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e abre prazo para pagamento das sanções existentes com desconto.
A matéria permite ainda, a redução das multas que tiveram penalidades modificadas. Para isso, o interessado terá 60 dias a partir da vigência das mudanças na lei para requerer a emissão de DUA para pagamento dos débitos e formalizar a desistência de eventuais impugnações e recursos judiciais. A decisão vai competir à Gerência Tributária no caso de débitos não inscritos em dívida ativa ou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para os inscritos.
Outras aprovações
Mais cedo, na sessão ordinária, os deputados aprovaram duas propostas de origem legislativa que tramitavam como urgências. Uma delas foi o PL 961/2019, de Marcelo Santos (PDT), acolhido com emendas substitutiva e aditiva, que tem como finalidade revogar mais de 1,1 mil leis estaduais criadas entre 1947 e 2018, mas que atualmente não tem mais eficácia. “Vai dar mais transparência e dinamismo. É um projeto antenado com as novas tecnologias”, disse.
Foi aprovado, também, o Projeto de Resolução (PR) 4/2020, da Mesa Diretora, que inclui o Fórum Permanente de Assuntos Pertinentes aos Servidores da Ales na estrutura organizacional da Casa prevista na Resolução 2.890/2010. Conforme a justificativa assinada pelo presidente Erick Musso (Republicanos), a ideia é “fortalecer e ampliar as atividades do Fórum para tornar mais céleres as avaliações das demandas apresentadas”.
Os parlamentares ainda mantiveram dois vetos do chefe do Executivo estadual a iniciativas de parlamentares: o PL 131/2019, de Carlos Von (Avante), que declara o município de Guarapari capital do turismo do Espírito Santo, e o PL 618/2019, de Iriny Lopes (PT), que institui a política de meia-entrada para estudantes em eventos esportivos de corrida de rua e circuitos realizados no Estado.
