Proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça autoriza estado a definirem sobre posse e porte de armas; PLC vai a Plenário
Por Robson Maia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos favoráveis e 30 contrários, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A medida segue para análise em Plenário de acordo com a ordem do dia.
A matéria é de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado. O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A comissão incluiu no texto uma condicionante para permitir os estados legislarem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias”, avaliou o relator.
Além disso, Bilynskyj argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo. “Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”, disse.
Ales debateu sobre restrições de armas recentemente
A Assembleia Legislativa (Ales) debateu na última semana a imposição de restrições para clubes de tiro e para os Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs) diante do Decreto Federal 11.615/2023 que limita as ações. O evento reuniu atletas, praticantes de tiro, operadores de segurança e empresários do ramo.
A ideia do encontro foi debater propostas para atender aos anseios da categoria. O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) afirmou que a ideia surgiu após o roubo em um clube de tiro em Domingos Martins, Região Serrana do estado.
A principal crítica, entre os presentes, se concentrou nas determinações do Governo Federal na política de restringir o armamento da população. Ainda em 2023, o Executivo modificou dois decretos que resultaram em novas regras para o registro de armas no país. Com a determinação, o número de armas permitidas para civis para defesa pessoal foi reduzido de quatro para dois.
Além disso, a quantidade de munição que uma pessoa pode comprar anualmente também passou por reduções. Com a nova determinação, é permitida a aquisição de 50 munições por arma de fogo. Anteriormente, o número permitido era de 200.
O Governo Federal determinou também a retomada da obrigatoriedade de comprovação da efetiva necessidade para a compra da arma. De acordo com os dados divulgados pela Polícia Federal, em 2023, o número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal foi de 20.822 contra 114.044, em 2022 – uma redução de 82%
Casagrande criticou armamento da população
Nesta semana, o governador do Espírito Santo criticou a facilidade no acesso à armas de fogo no país. O gestor comentou sobre o tema após a morte do empresário Manoel de Oliveira Pepino, de 73 anos. Uma discussão entre o idoso e o advogado Luis Hormindo França Costa, de 33 anos, apontado como autor do crime, se deu pelo fato do empresário passear com seu cachorro sem o uso de coleira e focinheira, o que teria irritado o advogado.
Casagrande pontuou que o combate a violência é um dever do Estado, mas também individual.
“A facilidade de acesso às armas virou um debate ideológico. A gente tem que tirar a ideologia do debate e compreendemos que a facilidade da pessoa ter acesso a uma arma coloca em risco outras pessoas”, disse Casagrande.
