Mudança visa fortalecer a segurança jurídica e agilizar soluções em disputas de terra; decreto institui comissão permanente no Espírito Santo

Por Amanda Amaral 

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) assumiu a coordenação da mediação dos conflitos de terra no Espírito Santo, atribuição que antes era realizada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH). O objetivo, segundo o Governo do Estado, é fortalecer a atuação integrada e dar celeridade na busca por soluções.

O Decreto nº 6.414-R que estabelece a mudança foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo, nesta quarta-feira (13), estabelecendo a instituição da Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários. Com isso, diante de conflitos, a Comissão deverá se manifestar em até 10 dias, incluindo atuação emergencial em casos de maior gravidade, em situações que envolvam ocupações, disputas territoriais e reintegrações de posse.

“O Espírito Santo vai tratar essa pauta com presença institucional, responsabilidade e liderança do Estado. Estamos organizando uma estrutura permanente, coordenada pela Segurança Pública, para atuar na prevenção de conflitos, na mediação e na construção de soluções equilibradas, sempre com respeito à lei, à dignidade das pessoas e à segurança jurídica”, afirmou o governador do Estado, Ricardo Ferraço.

Desde o início de março, por exemplo, a propriedade da Ponta Ubu Agropecuária, de propriedade da Samarco, no Espírito Santo, está ocupada por trabalhadores rurais, segundo confirmou a empresa. A desocupação ainda não ocorreu, mesmo após obtenção de liminar na Justiça pela mineradora, o que vem levantando debates sobre instabilidade jurídica.

Inclusive, a nova regulamentação também permite participação, quando necessário, do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública Estadual e da União, entre outros que possam contribuir para a solução dos conflitos. O governador Ricardo Ferraço ressaltou: “Conflitos dessa natureza exigem coordenação, capacidade de diálogo e atuação firme do poder público. A Segurança Pública passa a liderar esse processo justamente para dar mais agilidade, organização e eficiência às ações do Estado, sem abrir mão da participação das áreas de direitos humanos e assistência social”.

Sobre a Comissão

A Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários será constituída pela Secretaria de Estado do Governo (SEG), Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades).

Entre suas atribuições estão a promoção da conciliação entre as partes envolvidas, o acompanhamento das soluções pactuadas, a prevenção de novos conflitos fundiários e o apoio na condução de situações envolvendo ocupações e reintegrações de posse. Pelo decreto, a ações devem considerar a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e ao trabalho, a função social da propriedade e a segurança jurídica.