Proposta de Emenda Constitucional apresentada por Contarato proíbe cláusulas em acordos para redução de pagamento
Por Robson Maia
O senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional que proíbe cláusulas em acordos e convenções coletivas que permitam o pagamento de salários inferiores aos previstos no piso salarial da enfermagem. A medida veda reduções na forma de leis específicas, inclusive em estados e municípios.
Defensor da pauta do piso da enfermagem, chegando a protocolar ações no Supremo Tribunal Federal (STF) visando efetivar o pagamento à categoria, Contarato ressalta que negociações que resultem em valores abaixo do determinado pelo piso deturpam a própria natureza dos acordos e convenções coletivas, tendo em vista que a lei lhes atribui o objetivo de promover “a melhoria das condições de trabalho, sendo vedada a retirada injustificada de direitos, principalmente daqueles considerados indisponíveis”.
O capixaba é o autor do PL que deu origem ao piso da enfermagem. A demanda ganhou força a partir após a atuação dos profissionais durante a pandemia da Covid-19.
“Não podemos deixar que uma conquista tão relevante dos trabalhadores seja esvaziada a partir de negociações que resultam, muitas vezes, no não atendimento à categoria e numa desvalorização profissional”, alertou Contarato.
O senador acrescenta que, ao reforçar a imposição do piso da enfermagem na própria legislação, torna-se possível trazer maior segurança jurídica aos dois lados da negociação, “uma vez que os trabalhadores têm a certeza de receber uma remuneração mínima, assegurando um padrão básico de subsistência e qualidade de vida”, ficando protegidos “contra possíveis abusos ou exploração por parte dos empregadores”.
