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quinta-feira, 23 maio, 2024

PEC das Drogas: entenda o projeto que inicia votação no senado nesta terça

Proposta que endurece legislação sobre sobre porte e posse de drogas para consumo pessoal começa a ser votada hoje; PEC é “‘resposta” ao STF

Por Robson Maia

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, a chamada PEC das Drogas. De autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto endurece a legislação sobre o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

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No início de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por ampla maioria a tramitação do texto na Casa. No placar da votação, foram 23 votos favoráveis à medida e 4 contrários. Entre os votos contrários está o senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES).

O ex-delegado criticou a condução do tema e afirmou que a PEC apresentada “não enfrenta o problema” do tráfico de drogas. Segundo o senador, que atuou na área criminal por quase 30 anos, “essa PEC não inova em absolutamente nada”.

“Se nós estivéssemos efetivamente preocupados em diferenciar o traficante, que eu repudio e tem que ser condenado, para aquela pessoa usando substância entorpecente, tudo bem. Mas é preciso que a população entenda que estamos colocando na Constituição que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime. Não estamos inovando e enfrentando o problema”, afirmou o capixaba.

Por outro lado, o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu publicamente a aprovação da medida e afirmou que o Senado tem o dever de discutir sobre o tema para evitar o “ativismo judicial”, em referência clara à discussão do tema que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), em paralelo.

As PECs têm cinco discussões em Plenário antes de passar pela deliberação em primeiro turno. Depois, o texto passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votado em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois turnos de deliberação.

PEC é vista como resposta a debate do STF

A votação da PEC acontece em simultâneo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a flexibilização da posse de entorpecentes. O julgamento está paralisado, após o ministro Dias Toffoli pedir vista na última semana. A tendência, no entanto, é de que o Supremo considere inconstitucional a criminalização do consumo próprio (o placar é de 5 votos a 3 nesse sentido, até o momento).

O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), defendeu na sessão desta quarta-feira que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve acontecer no Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal.

“O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar à descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, afirmou Efraim.

Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

“É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico”, disse o senador.

Efraim apresentou uma única emenda em relação ao texto protocolado por Rodrigo Pacheco. Pelo adendo, a posse e o porte de drogas será considerado um crime, independente da quantidade apreendida.

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