Proposta de Emenda à Constituição que endurece legislação sobre porte e posse de drogas foi aprovada em dois turnos; Contarato e Do Val registraram ausência
Por Robson Maia
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de qualquer tipo de droga, em votação realizada na última terça-feira (16). Foram 53 votos favoráveis e 9 votos contrários à proposta na 1ª votação, enquanto na 2ª votação foram 52 votos a favor e 9 contra.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa há um mês, o texto passou por cinco sessões de discussão antes da análise em plenário. Para ser aprovada, a proposta precisava do voto favorável de 49 senadores em dois turnos.
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi apresentada em setembro do ano passado, um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal.
Na ocasião, o senador disse que a Corte não pode criar novas legislações e considerou o julgamento sobre o tema um “equívoco grave”. A análise do caso na Corte está suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli em 6 de março.
Entre os representantes do Espírito Santo, somente o senador Magno Malta (PL-ES) participou da votação, se posicionando de forma favorável à proposta, conforme havia antecipado em declarações anteriores. Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Marcos Do Val (Podemos-ES) estiveram ausentes nos dois turnos.
Contudo, durante a discussão do texto na CCJ, Contarato se declarou contrário à PEC. O ex-delegado criticou a condução do tema e afirmou que a PEC apresentada “não enfrenta o problema” do tráfico de drogas. Segundo o senador, que atuou na área criminal por quase 30 anos, “essa PEC não inova em absolutamente nada”.
“Se nós estivéssemos efetivamente preocupados em diferenciar o traficante, que eu repudio e tem que ser condenado, para aquela pessoa usando substância entorpecente, tudo bem. Mas é preciso que a população entenda que estamos colocando na Constituição que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime. Não estamos inovando e enfrentando o problema”, afirmou o petista na ocasião.
Com a aprovação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, o texto não requer sanção presidencial, como ocorre com os PL (Projeto de Lei) que podem ser vetados pelo Executivo.
Debate em paralelo com debate no STF
A discussão da PEC acontece em simultâneo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a flexibilização da posse de entorpecentes. O julgamento está paralisado, após o ministro Dias Toffoli pedir vista. A tendência, no entanto, é de que o Supremo considere inconstitucional a criminalização do consumo próprio (o placar é de 5 votos a 3 nesse sentido, até o momento).
O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), defendeu que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve acontecer no Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal.
“O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar à descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, afirmou Efraim.
Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
“É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico”, disse o senador.
Efraim apresentou uma única emenda em relação ao texto protocolado no Senado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pelo adendo, a posse e o porte de drogas será considerado um crime, independente da quantidade apreendida.
