Ação fiscal da Receita Estadual encontrou irregularidades e bloqueou cadastros até que os MEIs regularizem a situação

Por Letícia Arcanjo

Mais de 600 microempreendedores individuais (MEIs) do Espírito Santo tiveram o cadastro bloqueado pela Receita Estadual após a identificação de irregularidades fiscais. A medida, anunciada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), impede que esses contribuintes recebam documentos fiscais eletrônicos até que regularizem a situação cadastral e tributária.

O Espírito Santo possui mais de 325 mil microempreendedores individuais, segundo a Sefaz. Dados do Sebrae-ES mostram que os MEIs representam 52,6% das empresas formalizadas no Estado, evidenciando a relevância desse segmento para a geração de emprego, renda e movimentação da economia capixaba.

Ao todo, 614 MEIs foram alcançados pela ação de monitoramento realizada pela Receita Estadual. Segundo a Sefaz, as inconsistências foram identificadas por meio de cruzamentos de dados das malhas fiscais e envolvem, principalmente, dois tipos de irregularidades. A primeira diz respeito a empreendedores que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ainda não possuem Inscrição Estadual, obrigatória desde 1º de abril deste ano. 

Já a  segunda envolve contribuintes que permaneceram enquadrados como MEI mesmo após ultrapassarem o limite de faturamento permitido pela categoria, recolhendo tributos de forma incompatível com a legislação. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o bloqueio permanecerá até que os empreendedores regularizem a situação junto ao Fisco.

Impactos para os pequenos negócios

Para o economista Vaner Corrêa, do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (Corecon-ES), a medida gera impactos diferentes no curto e no longo prazo. Segundo ele, no primeiro momento, os empreendedores atingidos enfrentam dificuldades operacionais, principalmente pela impossibilidade de receber documentos fiscais eletrônicos, o que pode comprometer vendas, compras e relações comerciais até a solução das pendências.

Entretanto, o economista destaca que a fiscalização também contribui para um ambiente de negócios mais organizado ao garantir maior equilíbrio entre empresas que cumprem as regras tributárias. Segundo Corrêa, empresas que seguem corretamente suas obrigações fiscais não devem competir em desvantagem com contribuintes que permanecem em um enquadramento incompatível com a receita obtida ou deixam de atender exigências legais.

“Para o Estado, o principal impacto esperado não é apenas o aumento da arrecadação, mas a melhoria da qualidade do cadastro tributário e da conformidade fiscal. Quanto maior a regularização espontânea dos contribuintes, menor tende a ser o custo futuro da fiscalização e maior a eficiência da administração tributária”, ressalta. 

Como regularizar a situação

Os microempreendedores que ultrapassaram o limite de receita bruta permitido para permanecer como MEI precisam solicitar o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).Após o procedimento, o empreendedor deve migrar para o regime tributário correspondente — como Simples Nacional ou Regime Ordinário — e realizar a apuração e o pagamento dos tributos devidos.

Já aqueles que exercem atividades sujeitas ao ICMS e ainda não possuem Inscrição Estadual precisam providenciar o cadastro para atender às exigências legais. O procedimento é gratuito e pode ser feito pelo portal Simplifica ES.