Segurança jurídica e estabilidade federativa continuam sendo pilares indispensáveis para o desenvolvimento brasileiro
Por Marcelo Santos
O julgamento que começa hoje no Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás não é apenas uma disputa fiscal entre estados. Trata-se de uma decisão com impacto direto sobre segurança jurídica, previsibilidade econômica e estabilidade federativa.
Nos últimos anos, o Brasil consolidou um modelo que reconhece uma premissa básica. Estados produtores convivem com impactos econômicos, urbanos, sociais e ambientais decorrentes da atividade petrolífera e, por isso, recebem compensações financeiras.
Royalties nunca tiveram natureza de prêmio. São instrumentos compensatórios.
Alterar essa lógica por decisão judicial cria um precedente delicado. Principalmente em um país que busca atrair investimentos em setores estratégicos e intensivos em capital.
O Espírito Santo conhece bem esse desafio. Nossa economia se desenvolveu ao lado da atividade petrolífera, mas também absorveu seus efeitos diretos sobre infraestrutura, expansão urbana e demanda por serviços públicos.
Ao mesmo tempo, o Estado mostrou maturidade ao criar um modelo pioneiro de repartição interna dos royalties, permitindo que municípios não produtores também fossem beneficiados sem romper o princípio da compensação.
Isso demonstra que desenvolvimento regional pode ser promovido sem desorganizar a lógica federativa.
O julgamento do STF exigirá equilíbrio institucional. O país precisa reduzir desigualdades, mas sem enfraquecer estados que já suportam os impactos da produção nacional.
Segurança jurídica e estabilidade federativa continuam sendo pilares indispensáveis para o desenvolvimento brasileiro.
Marcelo Santos é deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil
