Proposta em tramitação na Ales prevê benefício de até R$ 4 mil para que mulheres vítimas de violência possam ser portadoras de armas de fogo
Por Redação
Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) prevê a criação de um auxílio, em casos específicos, para a compra de arma de fogo por mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), é fundamentada com base em estatísticas de aumento do feminicídio no estado do Espírito Santo e diante da vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica.
A medida apresentada por Vandinho garante o valor de R$ 4 mil, corrigidos pela inflação, para a mulher vítima de violência praticada por homens. Para receber o auxílio, o PL estabelece condições: ser maior de 21 anos; residir no estado; ter ficha limpa na polícia; estar em plenas condições de saúde psiquiátrica e psicológica; passar por curso de tiro ministrado pelo Estado; e não possuir outra arma de fogo registrada em seu nome.
O deputado frisou também que o porte da arma de fogo deve atender às regras da Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Vandinho aponta que, mesmo com a legislação que estabelece penalidades mais duras por homicídio motivado por gênero (feminicídio), os registros de assassinato de mulheres em ambiente doméstico e familiar tem aumentado no Espírito Santo e em todo país.
O parlamentar afirma que “é dever do Estado propiciar ajuda para a mulher se defender”.
“Em muitas situações, a mulher sofre violência sem condições de ao menos requerer auxílio de força policial, justamente pela proximidade do agressor e por fatores de premeditação do crime. Neste sentido, a diferença entre a vida e a morte, ou a agressão e a não agressão, é, basicamente, a capacidade de se defender. É neste intuito que se mostra esta proposição: o dever do Estado de dar condições de defesa e garantia da vida e da integridade física mesmo quando não por meio do imediato auxílio policial” argumenta Vandinho.
Apesar de em 2022 o Brasil ter registrado um número recorde de feminicídios, com 1.400 mulheres assassinadas (5% a mais que o ano anterior), o Espírito Santo apresentou uma redução nas mortes de mulheres vítimas de violência doméstica em comparação ao mesmo período em 2021.
Dados do Observatório da Segurança Pública apontaram uma queda de aproximadamente 20% no número de feminicídios no território capixaba – o melhor resultado desde 2016.
A matéria de Vandinho recebeu despacho inicial da Mesa Diretora pela inconstitucionalidade. No entanto, o autor recorreu do parecer inicial à Comissão de Constituição e Justiça. O colegiado deverá manifestar se mantém ou rejeita o parecer pelo arquivamento da proposição.
Proposta na “contramão” da política estadual
A proposta de Vandinho de conceder um auxílio para a compra de armas de fogo vai na contramão da política adotada pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal, que buscam frear o número de armas em circulação nas mãos de civis.
Em junho, o secretário de Segurança Pública, Coronel Alexandre Ramalho, se reuniu com o ministro da Justiça, Flávio Dino, para requerer uma ação de controle na circulação de armas no Espírito Santo. O gestor alegou também, na última semana, que “é necessária a retirada de armas em circulação para a redução de homicídios”.
As políticas de armamento foram “afrouxadas” em todo o país nos últimos, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decretos que flexibilizaram a compra de armas de fogo. O Espírito Santo é um dos estados que mais se “beneficiou” da medida.
Entre os anos de 2017 e 2022, o número de registros de armas de fogo ativos no Sistema Nacional da Polícia Federal cresceu 381,7 % no território capixaba, saindo de 14.044 registros em 2017 para 64.651 em 2022. Os números são do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado nesta quinta-feira (20) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
