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terça-feira, 25 junho, 2024

Supremo tem 5 votos a favor da Lei das Estatais

A maioria dos ministros sinalizou que, independentemente do resultado da votação, o governo não precisará rever indicações passadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento sobre as restrições a indicações políticas previstas na Lei das Estatais, mas tudo indica que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve conseguir uma vitória importante. A maioria dos ministros sinalizou que, independentemente do resultado da votação, o governo não precisará rever indicações passadas. Com isso, dirigentes de empresas importantes serão poupados, como os do Banco do Brasil, dos Correios, do Banco do Nordeste, da Caixa Econômica e da Petrobras.

Até a conclusão do julgamento, vale a liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula, que abriu caminho para o presidente fazer as indicações livremente. A decisão vigora desde março de 2023. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, que teve a indicação questionada, tomou posse no cargo em fevereiro de 2023. O placar de ontem foi de 5 votos para considerar constitucionais as restrições para a indicação de políticos à direção de estatais e 2 contra.

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‘Instabilidade’

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou que a substituição de dirigentes que já estão nos cargos poderia criar uma “instabilidade indesejável” e prejudicar a continuidade de políticas públicas vigentes. A proposta foi costurada pelo ministro Dias Toffoli, que antecipou o voto ontem e declarou que todas as indicações formalizadas na vigência da liminar são hígidas. “Quem foi indicado e aprovado com base na liminar tem a continuidade garantida.”

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016 e veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores comissionados do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras. Também impõe uma quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política. Os ministros analisam uma ação movida pelo PCdoB contra as restrições. O julgamento será retomado hoje.

Divisão

Até o momento, há duas correntes em disputa no STF. Uma parte considera que a legislação é um avanço na governança de empresas públicas e reduz interferências indevidas nessas instituições. É o caso, por exemplo, do ministro André Mendonça. “A Lei das Estatais foi fundamental para a melhoria da qualidade da governança pública, para a prevenção de ilícitos neste âmbito”, defendeu o ministro.

Outra parcela avalia que a lei penaliza cidadãos envolvidos em atividades políticas. “Não existe canonização por concurso público nem demonização pela participação política. É falsa a ideia de que indicação ‘técnica’ resultará em padrão mais alto de probidade do que indicação política”, disse o ministro Flávio Dino. Com informações de Agência Estado

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