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terça-feira, 28 maio, 2024
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Lei das Estatais

Supremo tem 5 votos a favor da Lei das Estatais

A maioria dos ministros sinalizou que, independentemente do resultado da votação, o governo não precisará rever indicações passadas

Kássio adia votação sobre indicações políticas em estatais

Pedido de vista do ministro Kássio Nunes paralisou votação sobre a validade de trechos da Lei das Estatais no STF

STF suspende julgamento definitivo sobre Lei das Estatais

A flexibilização das Lei das Estatais foi liberada a partir de uma ação protocolada pelo PCdoB

Políticos em estatais: STF pede parecer sobre liminar

Augusto Aras sustentou que a proibição de indicar políticos para o comando de estatais viola o direito de participação na vida político-partidária

Câmara aprova mudança em Lei das Estatais que libera Mercadante para o BNDES

A mudança também aumenta o limite das despesas com publicidade e patrocínio de empresa pública e de sociedade de economia mista

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