Proposta em tramitação no Legislativo capixaba quer reforçar atuação das comissões na Ales
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) debate a proposta em tramitação que amplia a atuação das comissões instituídas no Legislativo capixaba. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do Deputado Zé Preto (PL), tem o objetivo de conceder aos colegiados a competência de fiscalizar, por meio dos seus membros, a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais, mesmo quando esses forem prestados por municípios com recursos totais ou parciais do Estado.
A PEC propõe a adição do inciso XII ao parágrafo 2º do artigo 60 da Constituição Estadual, que versa exatamente sobre as competências das comissões da Ales. A proposta prevê que esse tipo de fiscalização só poderá ocorrer mediante prévia autorização do Plenário. Caso a ação seja aprovada, os parlamentares do colegiado responsável poderão fazê-la de forma individual ou coletiva.
“É Imprescindível o registro acerca da importância do Poder Legislativo estadual, composto por deputados eleitos para representarem e defenderem os direitos dos cidadãos capixabas, o que se torna ainda mais importante no caso de prestação de serviços essenciais para a população, dentre eles os das áreas da saúde, educação e segurança”, ressalta o parlamentar.
“Ampliar expressamente o poder fiscalizatório das comissões significa fortalecer uma das atividades precípuas do Legislativo estadual e, consequentemente, valorizar cada cidadão deste Estado, tendo em vista que a fiscalização terá como objetivo garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos e a boa aplicação dos recursos estaduais”, endossa o parlamentar.
A medida é analisada pelas Comissões responsáveis antes de ser votada em plenário, aguardando parecer.
