Encontro promovido pelo Legislativo detalhou cenário brasileiro para clubes de tiro e colecionadores após Decreto Federal
Por Robson Maia
Uma audiência realizada nesta quinta-feira (18) na Assembleia Legislativa (Ales) debateu o cenário de apreensão dos proprietários dos clubes de tiro e para os Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs) diante do Decreto Federal 11.615/2023 que limita as ações do setor. O evento reuniu atletas, praticantes de tiro, operadores de segurança e empresários do ramo.
A ideia do encontro foi debater propostas para atender aos anseios da categoria. O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) afirmou que a ideia surgiu após o roubo em um clube de tiro em Domingos Martins, Região Serrana do estado.
“Quatro criminosos subjugaram uma família, sendo subtraído da residência e do clube de tiro, dentre outras coisas, diversas armas e munições, num total aproximado de 22 armas de fogo de diversos calibres e mais de 47 mil munições”, contou o parlamentar.
Bahiense informou ainda que os CACs estão sendo alvos de criminosos em todo o Brasil, seja por conta de furtos, roubos e até sequestros. Além disso, o parlamentar afirmou que pessoas estão obtendo o registro de CAC para vender ilegalmente as armas e munições adquiridas. Para o deputado, não se pode confundir as pessoas idôneas que são CACs com os criminosos.
Entre os convidados do encontro esteve o deputado estadual do Paraná César Mello (Progressistas), que participou de modo virtual. O parlamentar afirmou que os atiradores esportivos utilizam armas para praticar um esporte e que essa prática esportiva é protegida pela legislação, como a Lei Pelé (Lei 9.615/1998).
“Os clubes de tiro são entidades de esporte e, portanto, estão protegidas pela autonomia de funcionamento”, pontuou o paranaense.
Mello criticou o decreto do governo federal que limitou o funcionamento dos clubes e alegou que a norma vai contra o estabelecido pela Constituição Federal. “O ministro da Justiça (Ricardo) Lewandowski está aberto ao diálogo e vamos tentar trazer essa discussão mais ao centro. Apoiem os clubes de tiro, só neles o esporte pode ser praticado”, frisou.
Bahiense lembrou que até a década de 90 a responsabilidade do registro e do porte de armas era da Polícia Civil. O parlamentar capixaba disse ainda que entre 1993 e 94 foi titular da então Delegacia de Explosivos, Armas e Munições e que, nesse período, autorizou milhares de registros e centenas de portes. “Nenhuma das armas foi utilizada em crimes contra o patrimônio. (…) Sou favorável ao cidadão de bem ter registro e porte de arma”, disparou.
Marcelo Pereira, advogado da Associação Capixaba Comercial de Armas, fez coro com as críticas apresentadas. De acordo com ele, o decreto federal limitou inúmeros calibres que outrora eram permitidos e a quantidade de munições para os cidadãos que querem utilizar armas de fogo.
Segundo Pereira, a Lei Federal 10.823/2003 não é uma lei do desarmamento, porque não veda ao cidadão o direito de possuir uma arma de fogo, mas um regramento geral. Ele citou que diversos pedidos de registro e porte estão sendo negados com motivos subjetivos e salientou que o assunto precisa ser tratado como política de estado, não de governo.
Outro ponto levantado pelo advogado é que a nova regulamentação trouxe prejuízos para os comerciantes do setor, pois muitas armas adquiridas não podem mais ser vendidas pelo decreto em vigor. Além disso, acrescentou que os processos para liberar registro e porte estão muito demorados. Esse cenário estaria inviabilizando o negócio deles.
Todos os temas debatidos na audiência foram inseridos em um relatório com sugestões para órgãos e autoridades estaduais e federais no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Segundo Bahiense, o documento será compartilhado com outros parlamentares e que tentará articulações na Câmara e no Senado Federal.
O que dizem os decretos?
Ainda em 2023, o Governo Federal modificou dois decretos que resultaram em novas regras para o registro de armas no país. Com a determinação, o número de armas permitidas para civis para defesa pessoal foi reduzido de quatro para dois.
Além disso, a quantidade de munição que uma pessoa pode comprar anualmente também passou por reduções. Com a nova determinação, é permitida a aquisição de 50 munições por arma de fogo. Anteriormentet, o número permitido era de 200.
O Governo Federalccdeterminou também a retomada da obrigatoriedade de comprovação da efetiva necessidade para a compra da arma. De acordo com os dados divulgados pela Polícia Federal, em 2023, o número de novos registros de armas de fogo para defesa pessoal foi de 20.822 contra 114.044, em 2022 – uma redução de 82%
