Para assegurar o ambiente de atratividade de negócios, o Direito permite a compilação dos ramos portuário, aduaneiro e tributário
Por Luciana Mattar
Muito se fala que o estado do Espírito Santo possui vocação natural para o comércio exterior, por sua privilegiada posição geográfica e seu largo histórico na atividade portuária. Para além dessa vantagem competitiva, a força motriz para o desenvolvimento do Estado vem da capacidade de pessoas, empresas e instituições que aqui se instalam de desenvolverem soluções conjuntas para um ambiente de atratividade de negócios.
Parte destas soluções vêm das leis e regulamentos aplicáveis à atividade portuária, ao transporte marítimo e ao comércio exterior, que foram concebidos ao longo dos anos, de tal forma que conhecer o Direito não é apenas atender a obrigações, mas, também, é ter acesso a oportunidades.
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O Direito Portuário, como ramo do direito que disciplina a exploração de portos, terminais portuários, instalações portuárias e operações portuárias, é importante para garantir a eficiência, a conformidade das atividades e a segurança da logística na troca entre modais – do marítimo para o rodoviário ou ferroviário, e vice-versa. Adicionalmente, regulamenta a atividade econômica para proteção dos direitos e preservação do meio ambiente, o que envolve a coordenação entre diferentes agências governamentais, órgãos anuentes e intervenientes, e autoridades marítimas e portuárias.
A logística portuária capixaba se desenvolve por meio do planejamento e da execução de atividades relacionadas ao transporte, incluindo o gerenciamento dos canais de acesso, as operações de estiva, a movimentação horizontal de cargas nos pátios dos terminais portuários, a recepção e a entrega, o armazenamento de cargas em recintos alfandegados e centros de distribuição, o escoamento terrestre e ferroviário. O estado do Espírito Santo possui uma infraestrutura portuária de qualidade, com terminais modernos e bem equipados, capazes de receber grandes navios e movimentar cargas em escala recordista, ao nível internacional. Conta também com a indústria naval. E é exatamente a multidisciplinaridade da atividade que expande a integração de áreas do direito.
Para assegurar o ambiente de atratividade de negócios acima descrito, o Direito permite a compilação dos ramos portuário, aduaneiro e tributário, uma tríade que é responsável por regulamentar conjuntamente, dentre outros aspectos, os tributos incidentes nas atividades acima listadas, bem como pensar e disponibilizar, para além da segurança jurídica, também diversos incentivos fiscais e políticas públicas que incentivem e favoreçam a atividade portuária, levando à vantagens competitivas e redução de custos.
No Espírito Santo se fazem presentes, por exemplo: o programa da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), além disso se desenvolvem operações com os diversos Regimes Aduaneiros Especiais como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), o Entreposto Aduaneiro, a Admissão Temporária, o Depósito Alfandegado Certificado, o Drawback, dentre outros, e os incentivos estaduais como o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) e o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES).
O Direito, comumente relacionado a prevenir e dirimir conflitos, tornou-se por meio da melhor integração de suas áreas, uma ferramenta basilar para garantir negócios seguros, reduzir custos e melhorar a competitividade das empresas que atuam no estado do Espírito Santo, contribuindo para a construção de uma indústria de valor para o estado e para o Brasil, através dos portos e toda a cadeia produtiva que os cerca. Conhecer o Direito é gerar uma fonte de oportunidades.
Luciana Mattar Vilela Nemer é Advogada especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro e em Direito Tributário. Conselheira Federal da OAB. Presidente da Comissão Nacional de Direito Aduaneiro. Presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB/ES e Juíza do TRE/ES.
