Os microempreendedores bloqueados perderam seus benefícios, entre eles isenção fiscal, e estão proibidos de exercer suas atividades
Por Amanda Amaral
Somente esta semana, 157 Microempreendedores Individuais (MEIs) foram bloqueados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Em todo o ano de 2022, eles já somam 267. Todos perderam os benefícios que o modelo empresarial oferece, entre eles isenção fiscal, e estão impedidos de exercer suas atividades.
A receita bruta anual máxima de um MEI deve ser R$ 81 mil – o equivalente a R$ 6.750 por mês, segundo a legislação vigente. A exceção é para os transportadores autônomos de carga, que podem ter receitas máximas anuais de R$ 251,6 mil. Ao ultrapassar tais limites, eles devem deixar o regime e passar a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
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“A principal irregularidade é a permanência do contribuinte como MEI quando ele excede o limite receita bruta permitido, mas por meio das malhas fiscais é possível observar uma série de inconsistências – como não se encontrar em atividade no endereço cadastral e outras exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006”, informou o auditor fiscal da Receita Estadual, Edilson Paulo de Souza.
Isenção de impostos
Entre os benefícios para quem é MEI estão a isenção dos tributos federais (IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CSLL). Além disso, ao abrir o MEI, o microempresário se enquadra automaticamente no Simples Nacional, o que permite que os impostos sejam cobrados de uma forma única pelo governo.
“Muitas dessas empresas utilizam os benefícios do MEI indevidamente para sonegar ou reduzir drasticamente o imposto a pagar. Isso provoca uma absurda concorrência desleal e desequilíbrio no mercado, prejudicando as empresas que recolhem o tributo corretamente. Assim, ao detectar tais irregularidades, a Sefaz realiza o bloqueio desses contribuintes”, disse o auditor fiscal e subsecretário da Receita Estadual, Benicio Costa.
Combate às fraudes
“Nosso objetivo é promover uma concorrência de mercado saudável, por meio de combate às fraudes e enquadramento das empresas no regime tributário adequado. Tudo isso visando ao correto recolhimento de tributos para garantir os recursos necessários à aplicação em políticas públicas em prol de toda a sociedade”, acrescentou. Na maior parte dos casos, o MEI consegue regularizar sua situação com a Receita Estadual. De modo geral, o contribuinte deve realizar o seu desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (Simei), obter a inscrição estadual e efetuar a apuração e recolhimento de tributos devidos no período.
Para dúvidas, basta acessar o site da Sefaz no link Fale Conosco ou solicitar atendimento presencial.
Com informações da Secretaria de Estado da Fazenda.
