O projeto que altera o repasse de ICMS para os municípios foi lido na Assembleia e será avaliado pelas comissões
Por Josué de Oliveira
O Governo do Estado protocolou, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), um projeto que altera regras no cálculo do ICMS que é repassado pelo Estado aos municípios.
O Projeto de Lei (PL) 408/2022 foi lido e tramitará nas comissões de Justiça e Finanças. Uma das mudanças sugeridas é a postergação dos efeitos dessa legislação para o ano de 2024.
O Estado precisa colher os dados relativos ao Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), criado em 2020, por pelo menos dois anos seguidos.
Ou seja, a partir deste ano, as prefeituras ficam obrigadas a aderir ao Paebes, que contribuirá para a formação do Índice de Qualidade da Educação (IQE). Esse é um dos cinco critérios usados pela Fazenda para calcular o produto do ICMS transferido às prefeituras.
O PL 408/2022 mexe nesse critério, aumentando sua base de cálculo inicial para 10% no ano-exercício de 2024 (a ser executado em 2025) e para 12% para o ano seguinte.
A proposição do governo também inclui mais indicadores para determinar o IQE, que passará a avaliar os resultados de aprendizagem e o aumento da equidade com base no nível socioeconômico dos alunos.
