Proposta de Contarato prevê direito de parte envolvida no processo recusar julgamento virtual e solicitar ação presencial
Por Robson Maia
Um Projeto de Lei analisado no Senado, de autoria do senador capixaba Fabiano Contarato, do PT (ES), pretende assegurar o direito das partes envolvidas em um processo de se oporem a julgamentos virtuais e solicitar julgamentos presenciais, com a possibilidade de sustentação oral. O texto aguarda despacho para começar a tramitar no Senado.
A medida propõe alterações nos códigos de Processo Civil, de 2015, e de Processo Penal, de 1941, para permitir que as partes ou o Ministério Público possam solicitar a retirada de pauta de julgamentos virtuais. Para isso, precisam justificar a relevância da matéria e a necessidade do julgamento presencial, com sustentação oral.
Contarato afirma que a mudança é importante porque reduz “arbitrariedades”, buscando garantir que as partes tenham o direito de apresentar os argumentos de forma completa e presencial, caso assim desejem. Para o senador, os julgamentos virtuais, apesar de serem mais eficientes, podem limitar a capacidade das partes de se expressarem e de serem ouvidas.
“O julgamento virtual ocorre de forma assíncrona entre os julgadores. A sustentação oral é inviabilizada na forma presencial, ou ao menos ‘ao vivo’, antes do início do julgamento. Caso a proposta seja adotada, o relator deverá, especificamente, debruçar-se sobre os argumentos lançados pelo opoente para tomar sua decisão”, explica ele na sua justificativa para o projeto.
O senador também destaca que a matéria contribui para preservar as funções da advocacia e assegurar o devido processo legal, ao mesmo tempo que não prejudica a duração razoável dos processos.
