Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou texto da PEC que muda sistema de tributação brasileiro; Reforma Tributária cria efeitos no ES

Por Robson Maia

Na iminência de ser aprovada, a nova Reforma Tributária segue criando discussões a respeito dos impactos econômicos para municípios e estados. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado na tarde desta terça-feira (7), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) deverá ser votado no plenário da Casa já nesta quarta (8) e voltará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Principal aposta do Governo Federal para a retomada do crescimento econômico do país, a mudança no sistema de tributação brasileiro gerou temor para gestores de diversos lugares do país, sobretudo para os capixabas. Em diversas entrevistas, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), manifestou preocupações quanto aos possíveis impactos econômicos da medida, assim como prefeitos e secretários municipais capixabas.

Um dos pontos centrais da Reforma Tributária elaborada pelo Governo Federal é a alteração do sistema de cobranças de impostos. Atualmente, a tributação do consumo é concentrada, em grande parte, na origem onde são produzidos os bens de consumo. Com o texto em análise, a arrecadação de impostos será concentrada no estado/município consumidor, ou seja, onde o produto/serviço será consumido.

Economistas apontam o desequilíbrio que a medida cria para algumas regiões do país, como é o caso do Espírito Santo, considerado um estado produtor e que, hoje, concentra uma grande circulação de mercado. No entanto, em níveis de consumo, o estado capixaba segue atrás de diversos outros centros. O advogado tributário Francisco Lima Guaitolini pontua, dentre as outras medidas que cita, a dinâmica do novo sistema tributário em tramitação em Brasília (DF).

“O objetivo da reforma é fazer uma mudança paradigmática em relação à forma de tributação. (…) Com a alteração da tributação do estado de produção para o estado de consumo o Espírito Santo acaba perdendo com isso. Por quê? Porque o Espírito Santo tem uma capacidade de produzir muito, mas ele não tem um mercado consumidor como São Paulo, Rio de Janeiro”, destaca Guaitolini.

“Para além dessa mudança na relação de produção e consumo, temos uma alteração que é a base ampla. Hoje, temos uma arrecadação com base fragmentada, com isenção na tributação de alguns serviços e utilidades, como locação de bens móveis. A base ampla visa trazer a tributação sobre alguns desses serviços e utilidades que são oferecidas.”, completa.

Os impactos calculados criam um efeito dominó em políticas públicas adotadas pelo estado. Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda, as mudanças no sistema podem gerar a perda de aproximadamente R$ 3,5 bilhões por ano para o Espírito Santo. O reflexo poderá ser dimensionado nas políticas de atração de empresas/indústrias, segundo aponta Guaitolini.

“ O Espírito Santo trabalha atualmente com a concessão de diversos benefícios fiscais, que são incentivos para atrair empresas e centros logísticos. Com a Reforma Tributária, esses benefícios precisarão ser repensados, o que acaba impactando na geração de empregos e consequentemente na arrecadação estadual”, frisa o advogado.

O critério do novo modelo econômico também cria um alerta para os municípios. Segundo o texto, que poderá sofrer alterações com o retorno à Câmara Federal, os municípios com população maior e os que possuem alta concentração de pobreza serão priorizados na distribuição da arrecadação.

“O município de Vitória é o que mais perde com a arrecadação levando em consideração esses critérios, assim como outros também da Grande Vitória No entanto, outras cidades acabam sendo beneficiadas, como é o caso de Piúma e Viana, por exemplo”, frisou Guaitolini.

Uma das apostas do Espírito Santo para driblar os efeitos da Reforma é a tentativa de “atrair” o consumo para o estado. Uma das ferramentas já citadas pelos gestores é a aposta no turismo, com o desenvolvimento de políticas específicas para o setor. Recentemente, Casagrande encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) um Projeto de Lei que atualiza políticas de desenvolvimento do turismo capixaba.

Além de mecanismos de fomento ao turismo sustentável, fica estipulado nas diretrizes do PL a criação do Sistema Estadual de Turismo, que terá como objetivo promover o desenvolvimento das atividades turísticas, por meio da coordenação e integração das iniciativas do poder público com as do setor privado, fazendo uso dos instrumentos da política de turismo.

Ressarcimento das perdas

No texto aprovado pela CCJ na tarde desta terça-feira estão previstas ações compensatórias para Estados e municípios que terão perdas significativas com a Reforma Tributária.Uma delas é o Fundo de Desenvolvimento Regional, que utiliza recursos da União e será utilizado para poder amparar estados que vão ter quedas nas receitas, como o Espírito Santo.

Além disso, Guaitolini ressalta dois importantes mecanismos aprovados que podem representar um respiro na redução arrecadatória.

“Está prevista também uma transição federativa, que vai ocorrer por cerca de 50 anos. O tempo dessa transição, inclusive, é objeto de debate. É uma das principais formas de compensar esses estados e municípios que estão tendo uma perda na sua arrecadação”, aponta o advogado.

“Outro ponto fundamental são ações previstas junto àquelas empresas que já vieram aqui para o estado do Espírito Santo. Existe uma discussão sobre quantos desses incentivos que hoje existem também vão poder ser, de certa forma, amparados pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que também serve para poder devolver um recurso para as empresas que, ao longo dos próximos anos, vão ter reduzido os efeitos positivos daqueles incentivos fiscais do Estado”, conclui.