Proposta foi encaminhada pelo presidente do TJES a Assembleia Legislativa, e tramita em regime de urgência
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) debate, em caráter de urgência, um Projeto de Lei (PL) que tem como objetivo central reestruturar e modernizar a estrutura organizacional administrativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), modificando quatro legislações estaduais.
A proposta é de autoria do Poder Judiciário, e foi lida na sessão de terça-feira (8), quando teve requerimento de urgência aprovado. O texto entrou na Ordem do Dia da sessão extraordinária, mas foi baixada de pauta pelo presidente Marcelo Santos (União).
Em mensagem enviada à Casa, o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., informa que a finalidade da proposta é reformular a estrutura do Judiciário e criar novas funções gratificadas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
“Essas iniciativas surgem como resposta à crescente demanda a estrutura da TIC e necessidade de profissionais qualificados e especializados no setor de tecnologia, essenciais para a modernização e eficiência da prestação jurisdicional em nosso Estado”, explica o jurista.
A matéria cria mais 50 novos cargos comissionados de Assessor de Juiz; transforma a Secretaria de Tecnologia da Informação em Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, aumentando a sua estrutura; cria o Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial; e, ainda, as coordenadorias das Varas Criminais, de Família, de Execuções Penais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; assim como uma seção específica para atender à Ouvidoria da Mulher.
De acordo com Meira Brasil, a iniciativa vai ocasionar uma redução, no presente exercício, consideradas as bases atuais (abril/2025), de R$ 1.933.000,00 anuais no orçamento e nas despesas do Judiciário. Para 2026 e 2027 essa diminuição é estimada em R$ 2.729.000,00, respectivamente.
A nova Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação passa a ter quatro coordenadorias ao invés das duas atuais, subdivididas em diversas seções. Para cada função gratificada de Chefe de Seção dessa Secretaria, haverá uma função gratificada de Assistente de Chefia de Seção, que será exercida por servidor efetivo, fazendo jus ao recebimento de 32% do vencimento do cargo de Técnico Judiciário padrão 5, classe V, nível 1.
Já área de tecnologia será criado um Laboratório de Inovação e Inteligência Artificial terá a supervisão de um desembargador designado pelo Tribunal Pleno e contará com um juiz coordenador. A ideia é que esse laboratório seja um centro agregador de ideias voltadas para o aperfeiçoamento do serviço judiciário, que está passando por transformações tecnológicas, como a digitalização dos processos judiciais.
Mudanças na estrutura administrativa
Uma das modificações é que a supervisão dos Juizados Especiais será exercida por um desembargador e a coordenadoria será composta por um Juiz de Direito vitalício do sistema dos Juizados Especiais ou que apresente reconhecida experiência na área, com atribuições fixadas através de ato do supervisor. Hoje, são três juízes. Se aprovada, essa medida entra em vigor apenas em 1º de janeiro de 2026.
Mais três coordenadorias tiveram o número de juízes integrantes reduzido de dois para um, como a das Varas Cíveis; da Infância e Juventude; e das Varas Penais (que virou Varas Criminais). As novas coordenadorias instituídas (das Varas de Família, de Execuções Penais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) já vêm com essa nova estrutura: um desembargador e agora um juiz.
Foi inserida na legislação, ainda, a Ouvidoria da Mulher, criada por Resolução do Tribunal de Justiça. O comando desse órgão deverá ser exercido, preferencialmente, por desembargadora eleita pelo Tribunal Pleno para mandato de 2 anos.
Gratificações
O PLC concede gratificação especial de 15% para o presidente de Comissão Disciplinar Permanente e de 10% para o membro de Comissão Disciplinar Permanente, tendo como base o vencimento do cargo de Técnico Judiciário padrão 5, classe V, nível 1.
Também estende uma gratificação de 15% para o titular da Ouvidoria da Mulher, para os membros do Conselho Superior da Magistratura, da Comissão de Reforma do Judiciário e da Comissão de Regimento Interno.
PLC impõe outras medidas
Na hipótese de vacância do cargo de Juiz Adjunto, o projeto define que o Assessor de Juiz a ele vinculado atuará nas unidades com maior número de serviço, conforme avaliação e determinação da presidência do TJES. Também determina que poderão ser utilizados todos os meios tecnológicos disponíveis para assegurar o pleno atendimento das comarcas e unidades judiciárias, em especial, daquelas que não disponham de juiz titular ou de quadro de servidores suficiente.
Outra mudança diz respeito às sessões plenárias. O Tribunal de Justiça somente poderá funcionar com a presença de, no mínimo, metade mais um dos desembargadores, incluindo o presidente. Atualmente, esse quantitativo é de dois terços dos desembargadores.
Para compensar todas as medidas citadas, haverá o bloqueio das nomeações para 14º e 15º Juízos de Direito de Varas Cíveis, de Falência e Recuperação Judicial e de Acidente de Trabalho de Vitória; do 5º Juízo de Direito de Varas de Família e Órfãos e Sucessões de Cariacica; do 13º e 14º Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Vitória; do 9º Juízo de Direito de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Vila Velha; do 4º Juízo de Direito de Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Execuções Fiscais, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica; e do 5º Juízo de Direito de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Colatina,
