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segunda-feira, 29 novembro, 2021

Releitura sobre os resultados da economia

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Essas mudanças são sinais de segurança jurídica em andamento

Por Arilda Teixeira

O artigo anterior apresentou estatísticas sobre as contas públicas sugerindo que elas estavam em rota indefinida com tendência de piora, porque o Déficit Primário era 2,5% do PIB; e o Déficit Nominal, de 6,8% do PIB; o que, comparado com resultados anteriores, indicavam tendência de alta. Não é bem assim. Ocorre que, quando o texto foi escrito, foram utilizados dados de dezembro de 2020. Contudo, a Secretaria do Tesouro Nacional já liberou os resultados dessas contas para abril e maio de 2021. E, para esses meses, o déficit nominal está em 2,19% do PIB, e o primário, 1,76%, com perspectiva
de chegar a 1% do PIB.

Como esses resultados, para dezembro de 2020 eram, respectivamente, 13,63% e 9,44% do PIB, indicam que as Contas Públicas estão sob controle – a despeito da pressão por gastos que a pandemia do Covid-19 exerce sobre o orçamento público do País. Não é o ótimo, mas está dentro dos “Limites do Possível”, parafraseando Malan e Bonelli. Outra estatística não mencionada foram as perspectivas de investimentos e geração de empregos (até 700 mil nos próximos 14 anos), trazidas pela aprovação do Novo Marco do Saneamento. Merece atenção! O Marco do Saneamento, além de abrir perspectiva para que se resolva, de uma vez por todas, o déficit sanitário com que o país convive – 49% da população não tem acesso à coleta de esgoto, e 15% não tem acesso a água potável – abre oportunidades para investimentos, que por sua vez criam vagas para emprego e crescimento econômico. Concomitantemente, também a nova Lei de Falências, cuja legislação evitará que se confunda Recuperação Judicial como Falência; e permitirá que credores e devedores negociem o plano de recuperação que deverá ser implementado pela devedora. Essas mudanças são sinais de segurança jurídica em andamento. Bons sinais!

Além disso no bojo da PEC emergencial foi inserida proposta de lei para controlar as despesas obrigatórias de governos subnacionais, e a redução de incentivos fiscais. Esses esforços da equipe econômica para executar uma agenda de mudanças que abram oportunidades para o crescimento foram percebidos pelos nossos pares no exterior. O FMI elogiou a conduta do Ministério da Economia ressaltando que o Brasil foi o único país, no mundo, que propôs e aprovou reformas estruturais durante a pandemia do Covid-19. Assim sendo, não cabe dizer, como foi dito no artigo anterior, que as reformas estruturais foram jogadas para escanteio. Elas estão sendo feitas. No ritmo que uma República Democrática permite. O texto anterior desconsiderou esse detalhe do contexto. Por isso fez uma interpretação incompleta dos indicadores. Mas, com ou sem interpretação incompleta, é preciso reconhecer que o trâmite para a Reforma Administrativa está, no mínimo, tímido. Principalmente para uma equipe que foi elogiada pelo FMI por suas reformas estruturantes. A Tributária também precisa entrar na agenda de reformas e ser votada.

Sem elas a sonhada segurança jurídica está ameaçada. Sem segurança jurídica não há investimento. Sem investimento.

Arilda Teixeira é economista e professora da Fucape Business School

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