O texto é favorável aos aplicativos, mas permite que as prefeituras estabeleçam regras locais para os motoristas

Sem nenhum veto, o presidente Michel Temer sancionou a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado. Entre eles, estão Uber, Cabify e 99. O texto é favorável aos aplicativos, mas permite que as prefeituras estabeleçam regras locais para os motoristas. A lei é resultado do projeto aprovado na Câmara no fim de fevereiro. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) deve sair na edição desta terça-feira (27).

O Senado fez mudanças no texto original do projeto. Foram derrubadas as exigências de uso de placas vermelhas, restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado e condução apenas pelo dono do veículo.

A Câmara dos Deputados também concordou que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.

Além disso, pelo projeto sancionado, agora o veículo utilizado no serviço terá de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal.

Será exigido ainda contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros e o motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema.