Medida aprovada pela Ales prevê que mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade na emissão de documentos

Por Robson Maia

Os deputados estaduais aprovaram um Projeto de Lei (PL) que garante acesso prioritário a mulheres que ficaram sem a carteira de identidade por conta de violência doméstica ou familiar. A medida, de Iriny Lopes (PT), foi acatada durante a sessão extraordinária realizada na tarde da última segunda-feira (25) na Assembleia Legislativa (Ales).

A proposta tramitava em regime de urgência, sendo analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Finanças. O relator Tyago Hoffmann (PSB) acatou as emendas da Procuradoria e rejeitou a de Lucas Polese (PL), emitindo parecer pela constitucionalidade e aprovação.

As emendas da Procuradoria retiraram do texto a prioridade para emissão da Carteira de Trabalho, sob a alegação de que invadia competência legislativa da União; já a de Polese tinha como escopo ampliar a prioridade para todas as vítimas de violência, independente do gênero.

“As mulheres vítimas de violência doméstica em muitas ocasiões sofrem violência física, mas também psicológica e material quando são subtraídos documentos e recursos financeiros. No mês da mulher é um importante projeto”, destacou o relator.

Polese explicou que a emenda dele estendia o direito a qualquer cidadão que passasse pela mesma situação. “Pode ser um homem, um LGBT. Acho o projeto bacana, mas podia estender para outros”, defendeu.

Ainda na fase de discussão três deputadas se manifestaram, argumentando que a emenda de Polese inviabilizava o caráter da proposição.

“Quem não tem documento não existe perante a lei. A mulher que sofre violência precisa ir à delegacia, a uma unidade de saúde e ao Ministério Público, mas do ponto de vista da lei ela não existe porque não tem um documento para provar que ela é ela”, frisou Iriny.

Para Camila Valadão (Psol), a iniciativa garante dignidade para as mulheres vítimas de violência. “A mulher precisa do documento para recompor a vida financeira, procurar emprego e reestruturar sua vida em outra cidade. Nós que conhecemos a realidade das mulheres vítimas de violência entendemos a importância do projeto”, ressaltou.

Já Janete de Sá (PSB) salientou que as mulheres são submetidas a constante violência no Espírito Santo. “O mínimo que a gente pode fazer é dar uma prioridade para essa mulher tirar os documentos”, afirmou. Ela também lembrou que dos 30 parlamentares apenas 4 são mulheres. “Somos minoria, deveria ter pelo menos 15 pra gente ter uma igualdade aqui no Plenário”, enfatizou.

Após a discussão, os membros dos três colegiados e o Plenário da Casa acompanharam o parecer do relator. Por causa das emendas, o PL passou mais uma vez por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final, sendo acatado em ambos.

Para ter acesso ao benefício, a vítima deverá apresentar um dos seguintes documentos: termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; ou um termo de Medida Protetiva expedido pelo Juiz da Comarca.

O texto agora seguirá para sanção ou veto do Executivo. Caso aprovada, a medida entrará em vigor em até 45 dias.