Recém-encaminhada ao Congresso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/24) contém dispositivos que se enquadram ao arcabouço fiscal
Por André Pereira César
O ano político começou de fato e o governo Lula (PT), ainda sem uma base sólida, tem pela frente desafios de monta, em especial junto ao Congresso Nacional. São muitas as proposições na agenda do Planalto, complexas e essenciais para o Brasil, além de investigações que podem acirrar ainda mais a polarização. A lista é extensa e abordaremos apenas os casos mais críticos.
Após semanas de expectativas e ansiedade por parte do mercado e demais agentes econômicos, o governo finalmente enviou ao Congresso o projeto do novo arcabouço fiscal, peça fundamental para o ajuste das contas públicas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), estabeleceu o dia 10 de maio como a data limite para votar a proposta. No entanto, o relator, Cláudio Cajado (PP/BA), afirmou que alterações serão necessárias, o que deve atrasar o cronograma. O Planalto tem pressa.
Sobre a proposta de reforma tributária, o grupo de trabalho da Câmara segue discutindo com especialistas e autoridades as linhas mestras das duas PECs que tratam do tema, a 45 e a 110. No entanto, poucos avanços têm sido registrados pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), e já há quem fale que a matéria mais uma vez não será aprovada. União, estados e municípios e setores como serviços e agronegócio divergem em muitos pontos, como por exemplo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Recém-encaminhada ao Congresso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/24) contém dispositivos que se enquadram ao arcabouço fiscal. O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil/CE), não tem pressa para apresentar seu parecer, e enquanto isso negocia com as lideranças partidárias.
Três comissões parlamentares de inquérito (CPIs) estão em funcionamento na Câmara. Uma delas investiga a bilionária fraude contábil nas Lojas Americanas, outra um suposto esquema de acerto de resultados no futebol brasileiro e a terceira as recentes invasões de terra pelo MST. Articulada pela bancada ruralista, essa última traz riscos para o governo. A oposição pretende responsabilizar diretamente o presidente Lula pelos atos do movimento. Barulho garantido.
Já no Congresso, a CPI Mista dos Atos Antidemocráticos, organizada pela oposição bolsonarista, gera outro tipo de risco – atrapalhar a tramitação da agenda econômica do governo. Boa parte da energia das lideranças aliadas está voltada para o colegiado, que tem grande espaço na mídia. Tudo o que o Planalto não precisa agora.
A indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição a Ricardo Lewandowski, que acabou de deixar a Corte, gera muita polêmica. O motivo é o favoritismo de Cristiano Zanin, advogado de Lula e muito próximo a ele. Há quem compare o procedimento do titular do Planalto a seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL), que indicou dois nomes umbilicalmente ligados a seu ideário. Caso confirmada a indicação, são esperados novos ruídos políticos.
André Pereira César é Bacharel em Sociologia e Ciências Políticas pela Unicamp, com especialização em controle orçamentário pela Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (DF). Integrou a Escola de Governo de São Paulo e foi sócio na CAC Consultoria Política e consultor pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos (IBEP).
