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sábado, 27 fevereiro, 2021

Governo sanciona novo Marco Legal do Saneamento Básico

Bolsonaro participou de evento virtual no Palácio da Alvorada. Saiba mais!

Aprovado no Senado Federal no final do mês passado, após tramitar também pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que atualiza o novo Marco Legal do Saneamento Básico, foi sancionado hoje (15) pelo presidente Jair Bolsonaro. A cerimônia começou às 13h, por videoconferência, no Palácio da Alvorada. Participam do evento virtual diversos ministros, sendo que alguns, como o ministro da Economia, Paulo Guedes, participam presencialmente do evento. 

O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

O novo marco prevê que empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governados podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceira diretamente com as empresas estatais. Com a nova legislação, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.

Os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma sáúde financeira sificientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

*Da Redação, com informações da Agência Brasil.

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