Governador Renato Casagrande encaminhou a Ales proposta que acentua a fiscalização estadual
Por Robson Maia
O Governo do Estado quer alterar um ponto da Lei que versa sobre o acompanhamento e fiscalização, entre outras concessões exploratórias, dos royalties do petróleo e gás no Espírito Santo. O governador Renato Casagrande (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa a medida que visa promover maior rigor na cobrança de informações a respeito da produção.
A proposta do Palácio Anchieta altera o inciso V, parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.501/2007 para que as unidades estacionárias de produção (como as plataformas em alto-mar) fiquem sujeitas à multa caso não remetam à Secretaria da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural.
Atualmente, a legislação em vigor prevê a sanção de 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondendo a R$ 42.961,00 – somente para o campo de produção que não seguir a determinação.
A justificativa para a mudança solicitada se faz das alterações trazidas pelo ajuste no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) de número 11 deste ano e no de número 7 de 2015.
“As concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural ficam obrigados a realizar a transmissão do arquivo digital relativo ao BMP de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produção”, explica Casagrande na matéria.
O PL foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (14). A medida passou a tramitar em urgência na Casa, após pedido do líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB). Assim, a proposta poderá ser incluída na pauta da próxima sessão (ordinária ou extraordinária) e será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças ainda na sessão.
