Proposta em tramitação na Ales visa garantir proteção de direitos a filhos de PcD e idosos
Por Redação
Um Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) quer assegurar às crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas idosas ou com deficiência a prioridade de vaga em matrículas na rede pública de ensino. De autoria do deputado Denninho Silva (União), a medida é analisada pelas Comissões competentes.
De acordo com a proposta, as famílias deverão solicitar a matrícula na unidade de ensino mais próxima da residência cadastrada. Para ter acesso ao direito é preciso apresentar documentação que comprove a identidade da criança ou adolescente e do pai ou responsável, atestando a condição de pessoa com deficiência ou idosa. No caso de responsável, ainda é preciso levar documento que demonstre a guarda ou tutela.
Denninho justifica que a medida amplia o espectro de proteção dos direitos garantidos a pessoas idosas e com deficiência, possibilitando que os filhos ou pessoas sob a responsabilidade delas tenham o direito à educação facilitado pelo Poder Público.
O parlamentar reforçou que “a proposição tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), e que esse arcabouço normativo ampara esses segmentos em diversas situações”, destacou
Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação começará a valer a partir de 60 dias de sua publicação em diário oficial.
