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terça-feira, 25 junho, 2024

Feminicídio: lei garante apoio a filhos de vítima

Norma prevê atendimento gratuito e especializado na área de psicologia para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram assassinadas

O apoio psicológico para crianças, adolescentes e jovens que perderam as mães em situação de feminicídio foi incorporado, por lei, às políticas públicas capixabas da área de assistência social.

A Lei 11.402/2021, publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) dessa terça-feira (21), determina atendimento gratuito para esse público na rede estadual de saúde com profissionais especializados. A iniciativa é da deputado Iriny Lopes (PT).

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Segundo a norma, publicada como Lei Jaciara da Silva – atenção e proteção, o atendimento deverá ser oferecido nos centros de referência especializados em serviços de assistência sociais e serviços da rede de proteção às mulheres em situação de violência e ainda pelo sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes. A nova legislação entra em vigor daqui a 45 dias.

A medida é resultado da tramitação do Projeto de Lei 99/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa no final do mês de agosto. A nova lei foi promulgada pelo próprio presidente do Legislativo, o deputado Erick Musso (Republicanos), tendo como base o artigo 66 da Constituição Estadual, que dá essa prerrogativa ao chefe do parlamento nos casos em que o governador do Estado não se pronuncia no prazo de 15 dias após aprovação em plenário.

*Com informações da Assembleia Legislativa do ES

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