Especialista em direito tributário comenta sobre as opções das empresas após renegociação ter prazo prorrogado

Atualmente, os donos de pequenas empresas do Simples Nacional têm duas opções para parcelamento das dívidas, que foram propostas pelo Governo Federal logo após o veto presidencial ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), um tipo de Refis.

Contudo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo para a renegociação deste regime tributário até o dia 31 de março, dando a chance do debate sobre a derrubada do veto chegar ao Congresso Nacional, atualmente em recesso.

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“Essa prorrogação deu tempo aos empresários para essa análise, e foi acompanhada por representantes do Governo Federal, tudo indica que haverá uma discussão sobre a derrubado do veto e a volta do Relp. Este programa é mais interessante tanto no prazo, que são 180 meses, quanto com relação à questão de juros e multas. Ele tem opções interessantes, inclusive liberação dos honorários advocatícios” explicou o especialista em direito tributário, Samir Nemer.

Pagar ou Aguardar

Para ele, os empresários devem avaliar com calma qual medida devem tomar nesse momento. “Talvez, não seja interessante para as empresas aderirem aos programas vigentes. Pode ser melhor aguardar próximo a data limite do dia 31 de março para ver se realmente o veto será derrubado”, comentou.

Porém, o advogado tributarista alerta que essa decisão deve ser pensada com relação às necessidades da empresa e o porte. “Depende muito do perfil. Uma pequena empresa que participa de licitações, por exemplo, precisa estar com certidões em dia de forma regular, não dá para esperar até o prazo limite. Acontece também com pequenas empresas que prestam serviços para grandes empresas”, avaliou.

Novas Opções

O Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional foram as duas novas opções apresentadas pelo Governo Federal, logo em seguida ao veto integral ao Relp.

Para quem deseja aderir o prazo é até 31 de março, às 19 horas. O processo para negociar é 100% digital e pode ser feito no portal Regularize.

Simples Nacional

Somente no Espírito Santo, são mais de 312 mil empresas com pendências cadastrais ou fiscais com o Estado, sendo elas impeditivas para novas opções do Simples Nacional, segundo informou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).