O Projeto de Lei (PL) sobre a taxa de regularização de imóveis está com a Procuradoria Geral do município
Por Amanda Amaral
A minuta de um Projeto de Lei (PL) elaborado pela Associação dos Empresários da Serra (Ases) foi entregue à Procuradoria Geral do Município da Serra (Proger). A proposta diminui em até 80% a taxa de regularização de imóveis relativa à licença retroativa. Após análise da Prefeitura da Serra, ele segue para a Câmara de Vereadores da cidade.
Após mais de um ano de estudos, a Ases conseguiu o apoio político necessário para validar o PL, que altera o Anexo Único da Lei 4431/2012. A responsável pelo trabalho foi a conselheira fiscal da entidade, Rosa Picoli, que representa a instituição nos conselhos de Cidade e de Meio Ambiente da PMS.
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Arquiteta há mais de 35 anos, segundo Rosa, o cálculo usado para a cobrança da taxa foge da realidade, o que prejudica tanto os cidadãos, que não regularizam seus imóveis, quanto a prefeitura, que fica sem arrecadar.
Proger
“Com base em minha experiência, trabalhando por muitos anos no ramo, fiz apanhados sobre o lapso temporal real das licenças de obras e apresentei para o secretário Claudio Denicoli, responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), grande visionário no avanço da desburocratização da legislação junto ao município. Ele entendeu os argumentos e aceitou a minuta”, disse.
Rosa completa: “Agora, o documento foi para a Procuradoria Geral (Proger) da cidade e na sequência, será enviado para a Câmara de Vereadores, e então encaminhado para sanção do prefeito Sérgio Vidigal, que está sempre buscando melhorias e incentivando o ambiente de negócios. Essa ótima notícia, inclusive, foi anunciada para o setor, no Prêmio Mérito Empresarial, através do seu secretário”, explicou.
A Ases acredita que o PL terá sua publicação e validação prevista para o início de 2023, quando começaria a vigorar. “Nós da Ases queremos o que é justo, porque é bom para todos aqueles que estão na Serra, observado o fator multiplicador no cálculo, com base na realidade do tempo de obra”.
A licença retroativa, tema do projeto de lei, é uma taxa que todos devem pagar para regularizar seu imóvel. Para o presidente da Ases, Giuliano de Castro, a lei vai beneficiar uma quantidade imensa de pessoas e fará com que o município passe a arrecadar mais. “Com isso, todos saem ganhando. O cidadão, seja ele pessoa física ou jurídica, que ao invés de pagar um valor exorbitante, passará a desembolsar até 80% a menos. A prefeitura, que não estava recebendo porque o valor é muito alto, passará a arrecadar”. Na prática, segundo Rosa, “quem ia multiplicar o valor a pagar em 78 vezes (relativo aos 78 meses de construção), com a mudança passa a multiplicar por 17 vezes (relativo a 17 meses de obras).
Nova sede
Rosa também é responsável pelo projeto da Casa do Empresário, espaço onde será a nova sede da Associação dos Empresários da Serra. O espaço, além de fortalecer o setor empresarial, vai abrigar um Hub de inovação.
Segundo Giuliano, a diretoria almeja uma estrutura compatível com as atividades e a missão da Ases. “Nesse sentido, a entidade reúne esforços e mobiliza interesses comuns para a construção da sua sede própria, intitulada de Casa do Empresário da Serra. Trata-se de um arrojado projeto arquitetônico, dotado de multifuncionalidade para atender as atividades da Ases, prover serviços aos associados e acolher também a instalação de um Hub de inovação na Serra”, explica.
Giuliano também ressalta que com a chegada da nova sede da Ases, a entidade ganhará ainda mais força no apoio ao desenvolvimento socioeconômico da região em relação às autarquias e órgãos públicos voltados para o fomento aos negócios empresariais.
