Projeto de Lei em tramitação no Legislativo prevê sejam condomínios sejam responsáveis por avisar à polícia sobre casos ocorridos em suas dependências
Por Robson Maia
A Assembleia Legislativa (Ales) debate o Projeto de Lei (PL) que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à polícia a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. A proposta, de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), visa ampliar denúncias e investigações sobre o tema.
No PL protocolado por Meneguelli fica previsto que, quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser realizada de imediato por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
Em casos em que a agressão já tenha acontecido anteriormente, as providências devem ser tomadas pelo condomínio em até 24 horas após a ciência do fato, por meio do portal “Delegacia Online” ou em qualquer delegacia no município onde o condomínio estiver localizado. Fica a responsabilidade da denúncia atribuída ao síndico e/ou administradora do condomínio.
A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações, como a identificação e o contato dos tutores; a qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; o endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; o detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos; entre outras.
O PL também determina que os condomínios ficam obrigados a afixar cartazes, placas ou comunicados divulgando a norma nas áreas de uso comum. Meneguelli destaca a importância de serem reafirmadas as políticas de bem estar-animal.
“Os condomínios são ambientes propícios para identificar casos de maus-tratos, devido ao monitoramento por câmeras e, em alguns casos, à proximidade física entre as unidades, o que permite identificar sons e outros sinais indicativos de possíveis agressões”
Deputada cobra ação de Câmaras municipais
Em evento realizado na noite da última quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Dores do Rio Preto, a presidente da Comissão de Proteção e Bem-Estar dos Animais da Assembleia Legislativa (Ales), Janete de Sá (PSB) cobrou o suporte dos poderes legislativos e executivos municipais com temas referentes à causa animal, como controle populacional e bem-estar dos animais.
A presidente do colegiado abriu os trabalhos destacando que os protetores fazem um serviço fundamental para a causa animal, mas que precisam de suporte do Poder Executivo municipal. “Os animais precisam de apoio e têm um custo”, explicou.
Ela pontuou que o programa de controle e bem-estar animal tem que ser executado pela prefeitura, mas que as câmaras de vereadores, responsáveis por aprovar o orçamento público, podem fomentar a discussão para injetar recursos na causa animal. “No mundo atual não se permitem mais maus-tratos contra os animais. Isso é crime e gera prisão de dois a cinco anos”, lembrou.
Janete relatou que mais cedo, em uma ação fiscalizatória da CPI dos Maus-Tratos contra os Animais da Ales (também presidida por ela), realizada em Cachoeiro de Itapemirim, foram encontrados, em uma casa, três animais em estado debilitado. “Estavam pele e osso, num calor escaldante. Os animais estavam no sol e muito magros. A tutora foi conduzida para a delegacia junto com nossa equipe”, disse.
