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segunda-feira, 17 junho, 2024

Compartilhar a gestão metropolitana sem renunciar à autonomia municipal, é possível?

É necessário se redesenhar um sistema de gestão compartilhada nas regiões metropolitanas no intuito de possibilitar a continuidade do planejamento

Compartilhar a gestão metropolitana sem renunciar à autonomia municipal, é possível?

Por Latussa Bianca Laranja Monteiro, Bruno Casotti Louzada e Clemir Regina Pela Meneghel

O federalismo brasileiro, consolidado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade, atribuiu aos municípios mais poder na gestão do uso do solo e das demais políticas urbanas, o que leva à necessária concertação de forças para fazer frente a questões que extrapolam os limites municipais. Embora haja possibilidade de atuação conjunta entre diferentes entes por meio dos Consórcios Públicos, as regiões metropolitanas são o arranjo mais óbvio para a cooperação.

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A centralidade da questão metropolitana na urbanização planetária exige repensar a complexidade da cooperação interfederativa frente à autonomia municipal. Este fato, conjugado com o calendário eleitoral, expõe a necessidade de se redesenhar um sistema de gestão compartilhada nas regiões metropolitanas com atenção às Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs), no intuito de possibilitar a continuidade do planejamento, independente de divergências político/partidárias.

Da mesma forma, a autonomia municipal em planejar seu território deveria considerar os benefícios de um correto equacionamento interfederativo de outras FPICs para ampliar resultados claros à sociedade. Por exemplo, resíduos sólidos e tratamento de efluentes, são altamente relevantes para o equilíbrio ambiental e qualidade de vida em uma metrópole litorânea. É inegável a importância das águas como elemento básico de sustentação da vida, mas também constituinte da paisagem que tem o estuário do Rio Santa Maria da Vitória como centro geográfico.

Em atendimento ao Estatuto, a aprovação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI/2017) implicaria a necessária revisão e adequação dos Planos Diretores Municipais às temáticas metropolitanas. Em vista disso, o PDUI buscou uma construção para além dos limites municipais, oferecendo um caminho para o planejamento por meio dos temas comuns da qualidade ambiental e urbana, mobilidade e sustentabilidade social e econômica.

A participação dos gestores e técnicos municipais na elaboração do PDUI da Região Metropolitana da Grande Vitória contribuiu para a inserção da temática metropolitana em alguns Planos Diretores Municipais (PDMs) da Região, entretanto, de modo desigual. Enquanto alguns municípios apontam questões mais urgentes como a mobilidade urbana, outros abordam o desenvolvimento econômico e turístico, a proteção ambiental e paisagística e a política habitacional, e outros simplesmente não citam a RMGV no texto do PDM.

Dentre os sete municípios que compõem a RMGV, quatro tiveram seus PDMs revisados após o PDUI, sendo que um deles, um dos mais populosos, não incorporou as diretrizes do PDUI. Um quinto município editou uma lei para adequar o PDM, conforme previsto pelo Estatuto da Metrópole.

Mas o PDUI pode contribuir mais. Os instrumentos e as diretrizes do Plano podem servir como subsídio programático para a sustentabilidade regional mantendo a autonomia local, ao mesmo tempo que subsidia a convergência das ações regionais. De toda forma, o controle social é chave para a continuidade do planejamento de base participativa. Do contrário, os setores mobilizados para a elaboração podem desistir do Plano enquanto um instrumento válido.

Talvez a solução passe pela criação de uma estrutura autônoma, no modelo de uma agência, ou talvez por estruturas responsáveis por FPICs, a exemplo do transporte coletivo e saneamento, capazes de gerenciar a governança das funções comuns que interferem diretamente na qualidade de vida das pessoas. Importa pesar, no entanto, o alcance das estruturas de gestão nos aspectos políticos. Dada a representatividade populacional e produtiva da RMGV, uma única estrutura a cargo de todas as FPICs, teria um calibre político relevante no contexto estadual.

Em todo caso, é vital se questionar a representação social na composição do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento de Vitória (Comdevit), criado em 2005. O esvaziamento do controle social leva ao esvaziamento do Conselho e pode paradoxalmente, tanto demonstrar pouco interesse político pelo tema metropolitano, quanto sinalizar desinteresse em compartilhar dividendos político/partidários de ações exitosas, ainda que às custas da coletividade metropolitana.

Clemir Regina Pela Meneghel é Mestre em Arquitetura e Urbanismo e Pesquisadora do INCT/Observatório das Metrópoles/IJSN).

Latussa Bianca Laranja Monteiro é Doutora em Arquitetura e Urbanismo, Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFES e pesquisadora do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles).

Bruno Casotti Louzada é Mestre em Arquitetura e Urbanismo, Coordenador de Geoprocessamento do IJSN e pesquisador do Núcleo Vitória – Observatório das Metrópoles).

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