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terça-feira, 25 junho, 2024

CCJ aprova “PEC das Drogas”; Confira os votos de Contarato e Malta

Senadores capixabas divergiram na votação de PEC que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade; Ação é resposta ao STF

Por Robson Maia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade, endurecendo a legislação atual. O avanço do projeto acontece em paralelo a discussões do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à flexibilização da legislação.

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O texto aprovado na CCJ inclui na Constituição que tanto o consumo quanto a venda de drogas serão considerados crimes – apesar de o tratamento de cada um poder ser diferente. No placar da votação, foram 23 votos favoráveis à medida e 4 contrários. Entre os votos contrários está o senador capixaba Fabiano Contarato (PT-ES).

O ex-delegado criticou a condução do tema e afirmou que a PEC apresentada “não enfrenta o problema” do tráfico de drogas. Segundo o senador, que atuou na área criminal por quase 30 anos, “essa PEC não inova em absolutamente nada”.

“Se nós estivéssemos efetivamente preocupados em diferenciar o traficante, que eu repudio e tem que ser condenado, para aquela pessoa usando substância entorpecente, tudo bem. Mas é preciso que a população entenda que estamos colocando na Constituição que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime. Não estamos inovando e enfrentando o problema”, afirmou o capixaba.

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Senador Contarato questionou aprovação da PEC que endurece Lei de drogas – Foto: Senado Federal

Além de Contarato, votaram contra a PEC os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI). O outro senador capixaba que compõe a CCJ, Magno Malta (PL-ES), votou de forma favorável a instituição da PEC.

Debate em paralelo com debate no STF

A votação da PEC acontece em simultâneo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a flexibilização da posse de entorpecentes. O julgamento está paralisado, após o ministro Dias Toffoli pedir vista na última semana. A tendência, no entanto, é de que o Supremo considere inconstitucional a criminalização do consumo próprio (o placar é de 5 votos a 3 nesse sentido, até o momento).

O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), defendeu na sessão desta quarta-feira que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve acontecer no Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal.

“O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar à descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, afirmou Efraim.

CCJ aprova “PEC das Drogas”; Confira os votos de Contarato e Malta
Senadores aprovaram texto na CCJ por larga vantagem – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

“É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico”, disse o senador.

Efraim apresentou uma única emenda em relação ao texto protocolado no Senado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Pelo adendo, a posse e o porte de drogas será considerado um crime, independente da quantidade apreendida.

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