Projeto em tramitação na Assembleia obriga que atendimentos remotos disponibilizem a opção em libras

Por Redação

O deputado Dary Pagung (PSB) protocolou um Projeto de Lei que visa obrigar as empresas que prestam atendimentos em formato remoto a disponibilizarem aos consumidores surdos em videochamadas com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A medida seria válida para atividades prestadas em todos os municípios do Espírito Santo

O PL 43/2023 prevê que os call centers e os serviços especializados em atendimento remoto têm a obrigação de fornecer a opção de atendimento acompanhado por um intérprete para os consumidores com surdez ou deficiência auditiva. A especificidade deverá ser informada pelo cliente no cadastro prévio ou em uma das etapas de contato com a empresa.

“Com a realização da videochamada, facilita o acesso desse público-alvo aos canais de atendimento ao consumidor, garantindo uma igualdade de direitos”, defende Pagung. O parlamentar ainda ressaltou a inclusão e a garantia dos direitos básicos como justificativa da medida.

Dados do último censo demográfico realizado no Espírito Santo, em 2010, apontam que 4,81% da população capixaba possui algum grau de deficiência auditiva. A medida apresentada pelo parlamentar prevê também que o descumprimento acarretará na aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas multa e suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.