Entidade repudiou em nota proposta que define punições para quem ocupar terras de maneira irregular; Votação é na próxima segunda

Por Robson Maia

Na última quarta-feira (21) a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei que prevê sanções a ocupantes e invasores de propriedades privadas no campo ou na cidade. A pauta, que voltou ao destaque no início do mês após um encontro entre lideranças políticas do Legislativo capixaba, teve a condução repudiada pela Arquidiocese de Vitória.

A urgência para a tramitação do projeto protocolado pelo deputado Lucas Polese foi aprovada em sessão híbrida do Legislativo. O texto define que o indivíduo que invadir propriedade privada ficará proibido de se cadastrar para receber auxílios e benefícios sociais do Governo do Estado, de participar de concursos públicos estaduais, contratar o poder público estadual e de ser nomeado em cargos públicos comissionados.

Caso o invasor já tenha benefícios sociais, tenha cargo público efetivo ou comissionado ou tenha contrato com o poder público, a medida define a desvinculação compulsória, respeitado o direito à ampla defesa. O PL ainda determina que aquele que cooperar para a invasão também incorrerá nas mesmas sanções.

No início do mês, o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Marcelo Santos (Podemos), se reuniu com parlamentares para garantir o apoio da Ales a produtores rurais do estado Espírito Santo contra possíveis invasões de terra.

A reunião contou com a participação dos deputados Bispo Alves (Republicanos), Coronel Weliton (PTB), Calegari (PL), Capitão Assumção (PL), Dary Pagung (PSB), Iriny Lopes (PT), Janete de Sá (PSB), Lucas Polese (PL) e Raquel Lessa (Podemos).

Além de representantes do poder Legislativo, estiveram presentes no encontro representantes de instituições que representam agricultores capixabas, como a Federação da Agricultura, sindicatos rurais e a Associação Agricultura Forte, que estão receosos com as inúmeras informações que circulam em grupos de mensagens ameaçando invasões de propriedades em vários pontos do estado.

O temor das entidades quanto a possíveis invasões surgiu a partir de publicações em redes sociais que anunciavam a realização do “Carnaval Vermelho” e do “Abril Vermelho”. Os eventos fazem referência a invasões simultâneas e coordenadas que acontecem em todo o país, durante o período em que as forças de segurança estão com a maior parte do efetivo deslocada para áreas com maior fluxo de pessoas, como os balneários e desfiles de blocos carnavalescos.

A aprovação do regime de urgência foi contestada pela deputada Camila Valadão (Psol). A parlamentar criticou a maneira simplificada como o projeto trata o acesso à moradia e, além disso, salientou que as pessoas já em condições de pobreza poderiam ser prejudicadas com os impedimentos previstos na proposta. O deputado e pré-candidato à Prefeitura de Vitória, João Coser (PT), também se posicionou de forma contrária à proposta.

Nesta sexta-feira (23), integrantes das pastorais sociais e movimentos ligados ao Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica, da Arquidiocese de Vitória, manifestaram repúdio à aprovação do regime de urgência do PL. Segundo a entidade religiosa, o projeto propõe negar direitos básicos às pessoas que participem de movimentos sociais que debatem o acesso à terra e moradia em áreas rurais ou urbanas.

A nota oficial publicada destaca a suposta tentativa de criminalização de importantes movimentos sociais ligados ao direito à propriedade e que contribuem na redução da desigualdade social, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). O Projeto de Lei deve ser votado no Plenário da Ales na próxima segunda-feira (26).

Confira a nota na íntegra.

Os integrantes das pastorais sociais e movimentos ligados ao Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica, da Arquidiocese de Vitória, manifestam seu repúdio à aprovação do regime de urgência para apreciação do projeto de lei 166/2023 que propõe negar direitos básicos às pessoas que participem de movimentos sociais que debatem o acesso à terra e moradia, em áreas rurais ou urbanas.

O regime de urgência foi aprovado pelos deputados estaduais do Espírito Santo e o projeto será apreciado na próxima segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa.

Ele propõe cercear o acesso a benefícios de programas sociais do Governo Estadual, a participação em concursos, a nomeação em cargo públicos e contratar com a Administração. Em determinado trecho da justificativa do projeto afirma que o “MST, o MTST e outros movimentos usam como subterfúgio a condição de movimento social para promoverem destruição, invadirem propriedades, descumprir a Constituição, as leis e desrespeitar direitos”.

Isso mostra absoluto desconhecimento do trabalho dos diversos movimentos populares, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

Recorremos ao ótimo artigo de Dom José Valdeci Santos Mendes (Bispo de Brejo/MA)* que recorda a luta do MST frente aos desafios da fome, por distribuição de terra e comida, e reforça que é sabido que a violência no campo continua aumentando.

“Mas precisamos desfazer a associação entre o MST e a violência, porque as mortes, as expulsões de comunidades, as ameaças e os conflitos no campo continuam sendo provocados pelos grandes projetos de monocultura, por pistoleiros a serviço de empresas e grandes fazendeiros, pela especulação imobiliária e a disputa de terra pelo extrativismo mineiro, entre outros”.

A Campanha da Fraternidade de 2023 teve como tema principal a fome e nossa Igreja no Brasil, através da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), destacou nos documentos da Campanha a contribuição da agricultura familiar para a produção de alimento saudável, a preparação e distribuição de alimentos das Cozinhas Solidárias e diversos outros projetos sociais de combate à fome.

O Papa Francisco tem nos estimulado ao diálogo com os movimentos populares e nos alerta de forma enfática em sua Encíclica Fratelli Tutti, onde nos orienta sobre o Ensino Social da Igreja, sobre nosso posicionamento diante de um modelo de sociedade excludente e injusto.

“(este) sistema, apesar de acelerar irresponsavelmente os ritmos da produção, (…) continua a negar a milhares de milhões de irmãos os mais elementares direitos económicos, sociais e culturais. Este sistema atenta contra o projeto de Jesus. (…)

Nosso apelo aos deputados estaduais é de que escutem, dialoguem e queiram conhecer a realidade vivenciada para além dos seus redutos eleitorais.

* “Uma igreja aliada aos movimentos populares, por justiça e vida plena”