Lei do Superendividamento permite ao consumidor desistir de consignado e limita 30% do salário para pagamento de dívidas
por Samantha Dias
O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, conhecido como Lei do Superendividamento, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor desistir da contratação de consignado, e proíbe liberação de consignado que comprometa mais que 30% do salário, que pode ser acrescido de até 5%, destinados exclusivamente a despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O texto para acabar com superendividamento também proíbe práticas consideradas enganosas, ligações para idosos com promessas de “juros zero”, e facilita pagamentos de dívidas com bancos e financeiras. O texto vai agora à sanção presidencial.
Existem hoje no Brasil mais de 62 milhões de endividados, segundo estimativas, número que corresponde a 57% da população adulta, sendo que 30 milhões deles estão superendividados, ou seja, não estão conseguindo pagar suas dívidas.
- Superendividamento: consumidor poderá desistir de consignado
- Acesse nossas redes sociais: Instagram e Twitter
Pelo projeto, consumidor terá prazo de sete dias para desistir da contratação de crédito consignado. Além disso, as instituições financeiras ficam proibidas de ocultarem os ônus e riscos da contratação e de sugerirem a possibilidade de conceder crédito sem consulta a cadastros negativos ou avaliação da situação financeira do consumidor.
“O consumidor de boa fé, que quer quitar suas dívidas, vai conseguir negociar de maneira que a negociação preserve o mínimo para seu sustento e da família e vai acabar com superendividamento. O projeto estabelece que o pagamento não pode ultrapassar 30% do que ele recebe, e 70% é para se sustentar”, disse a advogada do consumidor, Marta Vimercati.
O PL também veda o assédio ou pressão ao consumidor para que contrate o empréstimo, inclusive por meio de oferta de prêmio, principalmente quando se tratar de pessoas mais vulneráveis, como idosos, analfabetos ou doentes.
“As empresas estão proibidas de anunciar campanhas de saldamento de dívida com a promessa de taxa zero, juros zeros, sem anuência, ou coisa parecida, isso é enganação, que infelizmente muitos acreditam. Sabemos que não é verdade, pois os juros estão embutidos, então fica vedada esse tipo de propaganda”, explicou Marta.
*Com informações da Agência Brasil
