Proposta encaminhada pelo Executivo foi aprovada pelos deputados em sessão na Ales; Ataques em Aracruz deixaram 4 mortos e 12 feridos
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei que autoriza o governo estadual a abrir crédito especial de aproximadamente R$ 2,3 milhões para cobertura das despesas do Executivo com o pagamento de indenizações às vítimas do ataque ocorrido no último ano à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti, localizada em Aracruz.
O Projeto encaminhado pelo Executivo foi lido em sessão no fim do último mês, passando a tramitar em regime de urgência após decisão no mesmo dia.
A justificativa apresentada pelo governo estadual é de que o crédito especial será aberto em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visando incluir, no Orçamento vigente, a Ação Pagamento de Sentenças Administrativas. O crédito especial se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
Na proposta aprovada nesta segunda-feira, o governo informa que o pagamento das indenizações, bem como despesas com benefícios, está amparado pela Lei 1.011/2022, que instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos dos Espírito Santo (CPRACES).
A câmara está vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e visa realizar procedimentos extrajudiciais para resolver conflitos, prevenindo e reduzindo a litigiosidade administrativa e judicial.
A deputada Camila Valadão (Psol) questionou o valor que será destinado a cada vítima, entendendo que a ação poderá ser defasada em relação aos custos que as famílias tiveram em determinados. No entanto, o deputado Tyago Hoffmann informou que essa será somente uma das ações reparatórias para as vítimas.
De acordo com a mensagem governamental enviada à Ales, os recursos serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Economia e Planejamento para o Programa de Trabalho da Administração Geral.
Em despacho da PGE anexado ao projeto, consta que a futura despesa com indenizações possui “adequação orçamentária e financeira” com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
