Iniciativa também altera algumas funções de membros da Mesa Diretora da Ales e do poder do presidente em relação às CPIs
Foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 1/2023, da Mesa Diretora, que propõe modificações no escopo das comissões permanentes, limita funções de deputados que substituem o presidente no comando das sessões e proíbe a criação de mais do que cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A matéria, que altera o Regimento Interno da Casa, foi votada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) na tarde desta terça-feira (14).
Na reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças e da Mesa Diretora, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi acatado pelos membros dos colegiados e, em seguida, ratificado pelo Plenário da Casa.
Segundo a proposta, a Comissão de Justiça deve receber o tema Cidadania entre suas atribuições, que atualmente está na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. O colegiado de Infraestrutura passa a incorporar também Saneamento, até então sob a alçada da Comissão de Saúde. Outra mudança cria o 17º colegiado, ao separar Proteção à Criança e ao Adolescente de Política sobre Drogas, temas atualmente tratados no âmbito de uma mesma comissão.
Na justificativa da matéria, o presidente Marcelo Santos (Podemos) explica que as alterações são fruto do diálogo com os parlamentares e que visam uma melhor divisão das vagas nas comissões. Argumenta, ainda, que a ideia é adotar a mesma nomenclatura utilizada pela Câmara dos Deputados para tais colegiados.
A iniciativa também trata de questões relativas à substituição do presidente durante a sessão. Se aprovada, o deputado que estiver ocupando a presidência não poderá mais decidir sobre questões de ordem; convocar, extraordinariamente, a Assembleia; e decidir acerca de casos omissos após ouvir o Plenário. Não poderá, ainda, convocar sessões extraordinárias. Entretanto, por delegação expressa do presidente, o substituto poderá executar algumas atribuições.
De acordo com Marcelo, as modificações têm como finalidade não deixar dúvidas sobre as atribuições do presidente e dos seus substitutos. “Este Projeto de Resolução deixa mais clara a exclusividade do presidente no desempenho de algumas atribuições importantes e típicas do titular oficial deste cargo”, diz.
Por fim, a proposição retira do presidente a possibilidade de criar CPIs acima das cinco permitidas de forma regimental. “Estamos aqui propondo a extinção dessa atribuição”, destaca Marcelo. No texto atual é possível que o presidente decida criar mais CPIs com base em relevante interesse público de fato determinado a ser apurado e desde que presentes os demais requisitos necessários a formação desses colegiados. Com a aprovação, o PR 1/2023 agora deve ser promulgado pela Mesa Diretora da Ales.
Mudanças nas comissões da Ales
| Como era | Como ficou |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação | Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos | Comissão de Defesa dos Direitos Humanos |
| Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística | Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana, de Logística e de Saneamento |
| Comissão de Saúde e Saneamento | Comissão de Saúde |
| Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas | Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente |
| ------- | Comissão de Política sobre Drogas |
Com informações da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
