Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais para empresas capixabas poderá ser aderido até o fim de agosto
Por Redação
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei que permite às empresas endividadas do estado a regularização de débitos fiscais, incluindo multas e juros, contraídos até julho do último ano. A proposta ainda permite a negociação dos valores e pagamento em até 180 parcelas mensais.
O projeto, de autoria do ex-deputado estadual Marcos Garcia (PP), permite que empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) parcelem as dívidas em um prazo de até 6 meses. Os deputados presentes no plenário para a votação destacaram a importância da medida para a regularização de empresas e evitar o aumento nos índices de sonegação.
“É uma iniciativa esperada pela classe produtiva do Estado. Não estamos passando a mão na cabeça de sonegador, estamos facilitando (o pagamento). Não acontece todos os anos. Vai acontecer agora e provavelmente não vai ter mais até o final do governo Casagrande”, explicou Janete de Sá (PSB).
O prazo para o início da adesão do projeto, intitulado Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023), é o dia 27 de março e segue aberto até 31 de agosto. Inicialmente, na proposta de Garcia, o limite para a aderência do programa seria o dia 1° de abril, mas, após emendas parlamentares, foi definido um novo cronograma.
O deputado Tyago Hoffmann (PSB) foi o relator da proposta e emitiu parecer de constitucionalidade. Em seu relatório, Hoffmann frisou a importância da aprovação da medida para reduzir os impactos sofridos pelo setor privado durante a pandemia do novo coronavírus. Fabrício Gandini (Cidadania) chegou a solicitar que fosse incluído na medida a renegociação das dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No entanto, a mesma proposta foi encaminhada em outro projeto de autoria do Executivo.
Apesar da aprovação, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) cobraram transparência em relação aos nomes das empresas beneficiadas pela nova lei. Valadão justificou a cobrança pela preocupação com o incentivo ao que chamou de “cultura da sonegação”.
