Comissão de Justiça emitiu parecer pela manutenção de veto do Executivo ao projeto que prevê a instalação de câmeras na rede de ensino público e privada
Por Robson Maia
O veto governamental ao Projeto de Lei que prevê a instalação de câmeras em escolas públicas e privadas do Espírito Santo foi a principal discussão na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) da última segunda-feira (21). A votação não foi concluída por falta de quórum, uma vez que apenas 13 parlamentares registraram presença, quando o mínimo necessário eram 16 deputados.
As discussões ao redor do tema tiveram início na última semana, quando o PL retornou ao Legislativo. A Comissão de Justiça, presidida pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), emitiu parecer somente no prazo final estipulado pelo regimento da Casa.
O deputado tucano indicou a manutenção do veto, argumentando que a matéria entra na organização administrativa do governo do Estado, gera custo ao Executivo e ainda invade relações privadas.
Autor de um dos PLs que tramitam de maneira conjunta, Alcântaro Filho (Republicanos), argumentou que pesquisas apontam que a maior parte dos casos de ataques às escolas se origina de práticas de bullying, o que poderia ser combatido pela presença de câmeras nas instituições de ensino.
Callegari e Lucas Polese (ambos do PL) defenderam a derrubada do veto. “A escola é um ambiente coletivo, por isso não se pode falar de privacidade, a não ser em locais como banheiros e vestiários”, falou o primeiro. “As escolas não contam com sistema de segurança apropriado que dê a garantia aos pais que os filhos vão voltar para casa”, completou o segundo.
Autor da iniciativa, o deputado Capitão Assumção (PL) relembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando que propostas dessa natureza não podem ser consideradas inconstitucionais porque não criam ou alteram a estrutura de órgãos e nem tratam de regime jurídico de servidores públicos.
O parlamentar ressaltou também que parte do previsto na proposição já consta no Plano Estadual de Segurança Escolar, lamentou o veto do governador e frisou que o Executivo não queria dar “protagonismo” aos deputados. “Quantas vidas poderão ser poupadas com esse projeto?”, indagou.
Na contramão, Denninho Silva (União) defendeu o veto e reforçou que o plano do Executivo conta com várias medidas de segurança, como o próprio videomonitoramento, reconhecimento facial e detector de metais. Entretanto, ressaltou que os deputados não podiam ficar obrigando o governo a fazer determinadas coisas. “Isso é inconstitucional. Nossa Procuradoria e a do Estado deram pela inconstitucionalidade”, salientou.
A votação da manutenção ou derrubada do veto à proposta será realizada na sessão desta terça-feira.
